09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004704-78.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cayan Menezes Feichtinger - - Fernando José Feichtinger - Carlos Alberto Rocha e outros - CERTIDÃO - Trânsito em Julgado com Baixa Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 201 transitou em julgado em 04/09/2025.

Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema.

Nada Mais.

Guarujá, 08 de setembro de 2025.

Eu, ___, Mayra Ferreira Lopes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARCELO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 170758/SP), MARCELO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 170758/SP), MARCELO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 170758/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS (OAB 446895/SP), DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS (OAB 446895/SP)
08/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 13:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004704-78.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cayan Menezes Feichtinger - - Fernando José Feichtinger - Carlos Alberto Rocha e outros - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressa determinação da Lei 9.099/95.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par.

I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I. - ADV: DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS (OAB 446895/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), MARCELO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 170758/SP), MARCELO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 170758/SP), MARCELO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 170758/SP), DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS (OAB 446895/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP)
18/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:53

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
19/07/2025 22:27

Conclusos para despacho
04/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:23

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:23

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:23

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:11

Expedição de Carta.
23/05/2025 17:11

Expedição de Carta.
23/05/2025 17:11

Expedição de Carta.
22/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 09:15

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:59

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/04/2025 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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