TJSP - 1005207-02.2025.8.26.0223
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaruja
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005207-02.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria da Paz Oliveira de Morais -
Vistos.
Ao ingressar com a ação perante o Juizado Especial Cível, a parte está ciente das limitações impostas pela Lei 9.099/95.
Assim, seu pedido de citação por hora certa não pode ser deferido, uma vez que a sistemática da Lei 9.099/95, não prevê este tipo de citação.
Ademais, recentemente, o Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais publicou no Diário da Justiça, Enunciados Uniformes, sendo o de nº 13, no sentido de não ser cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis, o qual passo a citar: Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis. (Comunicado nº 116/2010 - Enunciado Cível nº 13).
O requerente poderá ajuizar ação própria na Justiça comum, onde poderá se valer de todos os remédios jurídicos, inclusive até a citação do requerido por edital.
No mais, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento.
Intime-se. - ADV: OSMAR SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 230551/SP) -
18/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 09:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 09:15
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 14:43
Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
-
07/08/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 11:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/06/2025 12:46
Expedição de Mandado.
-
16/06/2025 11:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 21:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/05/2025 09:03
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 18:24
Expedição de Carta.
-
01/05/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 14:53
Recebida a Petição Inicial
-
30/04/2025 12:43
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0016040-28.2022.8.26.0506
Sonia Maria Kajihara
Jose Nelio de Figueiredo
Advogado: Amarildo Ferreira de Menezes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/06/2021 17:13
Processo nº 0007804-10.2016.8.26.0050
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Clebson Silva Santos
Advogado: Cleber de Moura Peres
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/09/2014 16:42
Processo nº 1005760-49.2025.8.26.0223
Fabio de Souza Luz
Super Posto Guaruja LTDA
Advogado: Larissa de Campos Garcia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2025 16:14
Processo nº 1515299-26.2019.8.26.0050
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Beatriz Cristina Godoy Angelo
Advogado: Geysa de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/05/2019 10:08
Processo nº 1044288-80.2025.8.26.0053
Rogerio Carlos Piedade Deszo
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Marian Akrouche
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/05/2025 20:02