26/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017994-66.2017.8.26.0577 (processo principal 1013600-04.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - ORANGE FRANCHISING E INTERMEDIAÇÕES LTDA - - ROGERIO AUGUSTO PADULA CORREA - - RUBENS MENDES FERREIRA -

Vistos.

ROGERIO AUGUSTO PADULA CORREA apresentou impugnação à penhora realizada sobre o veículo FORD/FIESTA GL, placa DEV1057, nos autos de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO BRASIL S/A, alegando que não é mais proprietário do bem desde 16/12/2003, data em que teria alienado o veículo mediante preenchimento do CRV e reconhecimento de firma.

Aduz que, à época, protocolou requerimento administrativo junto à 77ª CIRETRAN solicitando o bloqueio do CRV por ausência de transferência, demonstrando sua tentativa de regularização da alienação.

Sustenta que a execução teve início apenas em 2017, sendo a alienação anterior à propositura da ação de conhecimento (2014), o que afastaria qualquer hipótese de fraude à execução (fls. 466/468).

O exequente, por sua vez, impugna os argumentos, sustentando que não houve registro da transferência junto ao DETRAN, conforme exigido pelo art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual o bem permanece formalmente em nome do executado, sendo legítima a penhora realizada (fls. 476/479).

Decido.

Nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) no caso de transferência de propriedade, o novo proprietário deverá, no prazo de 30 dias, providenciar a transferência do registro de veículo no órgão executivo de trânsito.

A ausência de tal registro implica a manutenção da titularidade formal em nome do alienante, com todas as consequências jurídicas daí decorrentes, não obstante seja a tradição de bem móvel que transfere a propriedade de bem móvel, o que depende de prova a ser realizada pelo adquirente.

No caso dos autos, embora o impugnante tenha apresentado cópia do CRV com firma reconhecida e alegado a alienação do bem em 2003, não há prova de que tenha sido efetivado o registro da transferência junto ao DETRAN e realizada a tradição do bem.

O requerimento administrativo de bloqueio do CRV é ato unilateral, sem eficácia perante terceiros.

Ademais, não há elementos que evidenciem má-fé do exequente ao promover a penhora.

Importa destacar, contudo, quenada obsta que o terceiro adquirente do bem, caso existente, deduza embargos de terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC, oportunidade em que poderá demonstrar a aquisição legítima do veículo, com efetiva tradição e boa-fé.

Se comprovadas tais circunstâncias, a penhora poderá ser levantada,arcando o exequente com o ônus de manter a constrição, a despeito da informação da alienação anterior.

Ante o exposto,INDEFIROa impugnação à penhora apresentada por ROGERIO AUGUSTO PADULA CORREA, mantendo-se íntegra a constrição judicial sobre o veículo FORD/FIESTA GL, placa DEV1057.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO (OAB 104642/SP), CLAUDIO ADOLFO LANGELLA (OAB 133778/SP), PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO (OAB 104642/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)
25/08/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:47

Ato ordinatório
22/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 06:31

Penhora Deferida
14/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 21:36

Suspensão do Prazo
18/02/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:15

Ato ordinatório
04/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/01/2025 21:03

Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
09/01/2025 20:00

Conclusos para despacho
23/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 20:23

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 22:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 15:39

Juntada de Ofício
03/09/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:31

Determinada Requisição de Informações
29/08/2024 14:29

Conclusos para decisão
27/08/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:35

Juntada de Ofício
06/08/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 06:32

Conclusos para despacho
03/07/2024 06:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.
01/05/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 20:32

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 23:50

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 13:49

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2024.
12/01/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 18:31

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:44

Expedição de Certidão.
10/01/2024 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:32

Conclusos para despacho
12/12/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 00:54

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 22:19

Conclusos para decisão
17/11/2023 19:53

Conclusos para decisão
13/11/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 07:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 21:48

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 02:15

Suspensão do Prazo
02/10/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:23

Determinada Requisição de Informações
27/09/2023 12:44

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/08/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 13:16

Juntada de Ofício
04/05/2023 16:55

Juntada de Ofício
14/04/2023 14:21

Juntada de Ofício
14/03/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 05:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:57

Conclusos para despacho
02/02/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 23:32

Conclusos para decisão
06/12/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 22:53

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 23:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 16:31

Ato ordinatório
18/08/2022 16:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/08/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 05:59

Decisão
18/02/2022 13:29

Conclusos para despacho
17/02/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 18:57

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/09/2021 18:31

Expedição de Certidão.
21/07/2021 09:45

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 06:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/07/2021 18:37

Conclusos para despacho
15/07/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 06:18

Decisão
26/05/2021 12:23

Conclusos para decisão
24/05/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 09:49

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2021 04:44

Suspensão do Prazo
15/04/2021 13:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 13:46

Expedição de Certidão.
07/04/2021 10:10

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 11:34

Decisão
26/03/2021 10:56

Conclusos para despacho
25/03/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 14:05

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 17:38

Decisão
11/03/2021 15:46

Conclusos para despacho
10/03/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 20:47

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 20:46

Determinada Requisição de Informações
23/02/2021 22:55

Conclusos para decisão
29/01/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 15:20

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 10:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 10:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 10:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 10:23

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 11:03

Conclusos para decisão
09/12/2020 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 17:27

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 09:39

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 09:38

Determinada Requisição de Informações
23/11/2020 20:24

Conclusos para decisão
13/10/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2020 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 12:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/08/2020 17:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 18:17

Ato ordinatório
04/08/2020 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 11:14

Processo Suspenso por 1 ano
05/08/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
31/07/2019 17:03

Conclusos para despacho
31/07/2019 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 12:18

Ato ordinatório
18/06/2019 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 14:51

Expedição de Certidão.
03/06/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 16:58

Conclusos para decisão
23/05/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 16:38

Determinada Requisição de Informações
09/05/2019 15:28

Conclusos para decisão
22/03/2019 17:56

Conclusos para decisão
20/03/2019 13:33

Conclusos para decisão
18/03/2019 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 16:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/03/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 13:09

Proferido Despacho
27/02/2019 10:32

Conclusos para despacho
27/02/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/02/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/02/2018 18:41

Conclusos para despacho
12/02/2018 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 16:30

Juntada de Outros documentos
30/01/2018 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2018 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2018 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2018 12:59

Ato ordinatório
19/12/2017 19:23

Decisão
19/12/2017 13:28

Conclusos para decisão
19/12/2017 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2017.
18/12/2017 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 15:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 09:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2017 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 12:56

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 12:56

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 12:55

Determinada Requisição de Informações
24/11/2017 14:12

Conclusos para decisão
22/11/2017 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 09:44

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2017 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2017 15:37

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 15:36

Decisão
10/11/2017 15:07

Conclusos para decisão
07/11/2017 18:14

Conclusos para decisão
06/11/2017 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 09:45

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2017 15:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/10/2017 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2017 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2017 13:47

Expedição de Certidão.
01/08/2017 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2017 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2017 17:46

Decisão
24/07/2017 10:59

Conclusos para decisão
21/07/2017 10:37

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2014

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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