TJSP - 1023234-92.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Camargo Magano - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023234-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Annete Tadeu Gumauskas Luchtemberg - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO TEMA 1207 DO STF, COM A SEGUINTE TESE FIRMADA: "A PROMOÇÃO POR ACESSO DE SERVIDOR A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE JÁ ESTAVA EFETIVADO, DE MODO QUE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, EXIGIDO PELO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, E PELOS ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, NÃO RECOMEÇA A CONTAR PELA ALTERAÇÃO DE CLASSE." - INCONFORMISMO INCONSISTENTE - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 16:21
Prazo Intimação - 15 Dias
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08/09/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2025 08:02
Expedição de Certidão.
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06/09/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2025 10:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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06/09/2025 10:26
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 17:50
Conclusos para despacho
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01/09/2025 17:03
Julgamento Virtual Iniciado
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01/09/2025 08:52
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 12:31
Expedido Termo de Intimação
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27/08/2025 11:56
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/08/2025 11:56
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1023234-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Annete Tadeu Gumauskas Luchtemberg -
Vistos.
Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.
Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.
Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.207.
Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.
Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) -
26/08/2025 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/08/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 18:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/08/2025 15:39
Despacho
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22/08/2025 11:29
Conclusos para despacho
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22/08/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 11:28
Subprocesso Cadastrado
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22/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1023234-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Annete Tadeu Gumauskas Luchtemberg -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
21/08/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 11:34
Prazo Intimação - 15 Dias
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21/08/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 15:19
RE - Despacho - Prejudicado
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20/08/2025 15:19
Despacho
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18/08/2025 14:00
Conclusos para despacho
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18/08/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 07:14
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 08:02
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 00:00
Publicado em
-
11/07/2025 12:59
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 12:58
Prazo Intimação - 15 Dias
-
11/07/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 17:25
Despacho
-
10/07/2025 17:22
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 00:00
Publicado em
-
07/07/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 10:15
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/07/2025 09:08
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 19:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/07/2025 19:24
Julgado Virtualmente
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02/07/2025 13:24
Julgamento Virtual Iniciado
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30/05/2025 06:47
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 11:01
Conclusos para despacho
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 11:00
Expedido Termo de Intimação
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19/05/2025 10:43
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 09:06
Processo Cadastrado
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15/05/2025 14:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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