15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1027366-90.2019.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Antonio Bernardo Vieira - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: SBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo -

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C.

Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante.

A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo de instrumento.

Neste sentido, o seguinte precedente: "1.

Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel.

Min.

Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2.

O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte.

Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório.

Decido. 4.

Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6.

A reclamação é inviável.

Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7.

Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8.

Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9.

Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação.

Resta prejudicada a análise do pedido liminar.

Publique-se.

Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min.

Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Silvio Sergio Cabeceiro (OAB: 369980/SP) - Jessica Tavares Marinho (OAB: 407969/SP) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Natalie de Barros Sacramento (OAB: 274701/SP) - Lucas Ferreira Felipe (OAB: 315948/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 09:47

Conclusos para despacho
08/09/2025 09:42

Protocolo Autuado em Apartado
08/09/2025 09:41

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1027366-90.2019.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Antonio Bernardo Vieira - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: SBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo -

Vistos.

Em cumprimento à r.

Decisão de fls. 243/244: Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Silvio Sergio Cabeceiro (OAB: 369980/SP) - Jessica Tavares Marinho (OAB: 407969/SP) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Natalie de Barros Sacramento (OAB: 274701/SP) - Lucas Ferreira Felipe (OAB: 315948/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:09

Prazo
21/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:29

Recurso Extraordinário
20/08/2025 15:29

Despacho
18/08/2025 13:07

Processo recebido do STF
18/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 12:04

Prazo
09/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:39

Despacho
09/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:34

Protocolo Autuado em Apartado
09/06/2025 09:33

Subprocesso Cadastrado
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 14:15

Prazo
21/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:09

Despacho
13/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:37

Prazo
12/05/2025 09:37

Prazo
15/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 11:37

Prazo
09/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:50

Despacho
08/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:02

Prazo
03/04/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/04/2025 11:10

Julgado Virtualmente
02/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:14

Julgamento Virtual Iniciado
02/12/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:55

Distribuído por sorteio
27/11/2024 12:31

Processo Cadastrado
19/11/2024 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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