04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009877-41.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Município de Sumaré - Sp - Recorrida: Sueli Aparecida dos Santos Braga -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 139, no qual foi fixada a tese de que "os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:04

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:04

Despacho
27/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009877-41.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Município de Sumaré - Sp - Recorrida: Sueli Aparecida dos Santos Braga - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:21

Prazo
21/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:33

Despacho
19/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:49

Prazo
30/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/07/2025 16:47

Julgado Virtualmente
28/07/2025 18:01

Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:05

Distribuído por sorteio
17/02/2025 12:37

Processo Cadastrado
11/02/2025 14:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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