08/09/2025 10:22

Conclusos para despacho
07/09/2025 07:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2025 1007657-40.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007657-40.2025.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Katia Aparecida Faben Brumati; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
27/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:19

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/08/2025 11:56

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007657-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Aparecida Faben Brumati -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
26/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:44

Despachos da Presidência
22/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:35

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007657-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Aparecida Faben Brumati -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:05

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:19

RE - Despacho - Prejudicado
20/08/2025 15:19

Despachos da Presidência
18/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:58

Prazo Intimação - 15 Dias
11/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:26

Despacho
10/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:12

Prazo Intimação - 15 Dias
04/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/07/2025 16:16

Julgado Virtualmente
01/07/2025 19:18

Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2025 18:25

Conclusos para despacho
28/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:17

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 12:04

Distribuído por sorteio
16/06/2025 15:52

Processo Cadastrado
13/06/2025 13:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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