02/09/2025 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 17:06

Expedição de Mandado - LORCEMAN
02/09/2025 02:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/08/2025 19:16

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência do Juizado Especial Cível - 22/10/2025 14:00
27/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000226-64.2025.8.26.0323/SP AUTOR: ERIKA DE GODOY OBARAADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO SIQUEIRA DA ROCHA (OAB SP239455) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a inicial.

Considerando o disposto no art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/22 e §2º do art. 22 da Lei nº 9.099/1995, a respeito da realização de audiências virtuais, cite(m)-se o(a)(s) requerido (a)(s) dos termos da presente ação e intimem-se as partes da audiência virtual, a ser designada pela serventia cartorária, através de ato ordinatório.

Intime(m)-se MARCUS WANDERICO BASTOS ROMEIRO a fornecer(em) endereço de e-mail ou número de telefone celular para participação da audiência virtual, a fim de que a notificação seja encaminhada com o link de acesso à sala virtual.

Em caso de parte com advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação para fornecimento do e-mail da parte e respectivo(a) patrono(a) será feita através da publicação da presente decisão, no DJE, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão.

Por fim, os participantes poderão acessar o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf para orientações sobre a participação na audiência virtual. Na data da audiência as partes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH).

Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefone, endereços das partes).

OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação.

A presença das partes às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio administrador (vide ENUNCIADO 141 DO FONAJE).

ADVERTÊNCIAS: "Art. 23, Lei 9.099/1995.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença."; "Art. 51, Lei 90.99/1995. “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo."; ENUNCIADO 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.".

Saliento, por oportuno, que em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 9º da referida lei, haverá, à disposição da parte requerida, no dia da audiência virtual designada, advogado(a) plantonista nomeado(a) nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da OAB/SP: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local." Na oportunidade, será tentada solução amigável que atenda aos interesses das partes, sem qualquer despesa.

Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data.

Caso não haja acordo, ficam as partes cientes de que deverão apresentar em audiência: a) CONTESTAÇÃO, pela parte requerida, sob pena de REVELIA; b) RÉPLICA, pela parte autora, que manifestar- se- á sobre as preliminares, caso suscitadas: c) DEFESA ao pedido contraposto, pela parte autora, caso oferecido em contestação: d) rol de testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão: e) sendo a requerida pessoa jurídica, fica esta advertida que deverá apresentar, na audiência de tentativa de conciliação, procuração, substabelecimento e carta de preposição, em cópia, sob pena de revelia , pois não será concedido prazo para a regularização: f) não havendo impugnação pelo autor(a) quanto ao item “e”, presumem-se como documentos autênticos.

Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato.

Obs.: A contestação deverá ser apresentada em formato PDF (pen drive) uma vez que o processo é digital.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta/mandado.

Intimem-se. Lorena, 21 de agosto de 2025.
25/08/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 08:19

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 5
25/08/2025 08:19

Determinada a citação
21/08/2025 11:23

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/08/2025 19:56

Conclusos para decisão
20/08/2025 19:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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