29/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090236-79.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Ricardo Batista Santos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

ACOLHIMENTO.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO (PROPTER LABOREM), PAGA ENQUANTO O SERVIDOR CONTINUAR EXERCENDO TAL FUNÇÃO, NÃO SE INCORPORANDO AO SEU PATRIMÔNIO.

EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO INCORPORÁVEL.

INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL (ARTIGO 8º, § 1º).

TEMA Nº 163 DO STF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:32

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:21

Julgado Virtualmente
14/08/2025 14:46

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:31

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:42

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 15:26

Processo Cadastrado
29/07/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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