19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034352-45.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Embargado: Jairo dos Santos - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS SUPLEMENTARES, POR SER VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DO DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 113/21 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 163), NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA DO SERVIDOR, COMO É O CASO DAS HORAS EXTRAS - OMISSÕES DETECTADAS - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP) - Vinicius Gabriel Martins de Almeida (OAB: 274234/SP) - Alexandra Alexia Oliveira de Carvalho (OAB: 481222/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 18:31

Julgado Virtualmente
14/08/2025 15:24

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:36

Prazo
13/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:00

Despacho
08/08/2025 18:40

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:22

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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