19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010211-70.2025.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrida: Alessandra Sarti Pimentel - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA FOI OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO À AUTORA, QUAL SEJA, O TRATAMENTO COM TOXINA BOTULÍNICA, TORNANDO-SE DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

SEM PREJUÍZO, A REQUERIDA FOI CONDENADA, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, VIGENTES NA OPORTUNIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DA OPERADORA DE SAÚDE.

INSURGÊNCIA INFUNDADA.INVOCAÇÃO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA/NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS QUE NÃO VINGA.

INEGAVELMENTE SUJEITA A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES AOS DITAMES DA TUTELA LEGAL CONSUMERISTA (SÚMULA 608 STJ E SÚMULA 100 TJSP) NECESSÁRIO DIZER QUE A MELHOR JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE DEFINIR QUAIS DOENÇAS SERÃO COBERTAS, MAS, NÃO, A FORMA DE TRATAMENTO.

ROL DEMAIS DISSO, NÃO TAXATIVO.HÁ QUE PREVALECER, EM REGRA, QUANDO FUNDADA E IDÔNEA, A PRESCRIÇÃO MÉDICA VÁLIDA PARA O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE E EM RESPEITO A CADA CASO CONCRETO (SÚMULA 102 DO TJSP).PRESCRIÇÃO IDÔNEA E NÃO INFIRMADA QUANTO À NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO NEGADO NA ESPÉCIE.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

QUANTUM RAZOÁVEL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Maria Laura dos Santos Cagliumi (OAB: 259216/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 18:31

Julgado Virtualmente
15/08/2025 14:16

Julgamento Virtual Iniciado
09/08/2025 00:07

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:52

Distribuído por sorteio
23/07/2025 07:31

Processo Cadastrado
21/07/2025 13:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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