19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009077-02.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Gabriel Fernandes Januário - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATO.

BANCÁRIOS.ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA.NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE LASTRO.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM DELIBEROU POR TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS PÁGINAS 41/42 DOS AUTOS, SENDO ASSIM DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE IMPUGNADA (INCLUINDO EVENTUAIS DÍVIDAS INDEVIDAMENTE CONTRATADAS, EM ESPECIAL, DE CARTÃO DE CRÉDITO).

DETERMINOU-SE AO BANCO REQUERIDO PROVIDENCIAR O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA ALUDIDA CONTA INDEVIDAMENTE ABERTA EM NOME DO AUTOR, DEFINIDO PRAZO E MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

FOI AINDA CONDENADO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE.

AUTOR VÍTIMA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO MASSIFICADAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (ART. 14, CDC).

ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA, EXSURGINDO DESTA PREMISSA A CONCLUSÃO DE QUE O QUANTO OCORRIDO NA ESPÉCIE, DEVE RECEBER O RÓTULO DE FORTUITO INTERNO E NÃO ESCUSÁVEL (SÚMULA 479, STJ).

SENTENÇA QUE MERECE PRESTÍGIO, INCLUSIVE, QUANTO À CONDENAÇÃO POR PRESUMIDOS DANOS MORAIS EM CASO DE APONTAMENTO CADASTRAL SEM LASTRO.

QUANTUM RAZOÁVEL, DESCABIDA QUALQUER REDUÇÃO.RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 253999/RJ) - Luis Rodolfo Cruz E Creuz (OAB: 192462/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 18:32

Julgado Virtualmente
15/08/2025 14:04

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 23:07

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:16

Distribuído por sorteio
15/07/2025 09:12

Processo Cadastrado
11/07/2025 11:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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