05/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:48

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/09/2025 11:41

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000152-97.2025.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Andrea Alexandre Miranda - Recorrida: Amanda Miúcha Rodrigues Rosa -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:31

Despacho
01/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:15

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 08:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000152-97.2025.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Andrea Alexandre Miranda - Recorrida: Amanda Miúcha Rodrigues Rosa -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP)
29/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:17

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 18:11

RE - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 18:11

Despachos da Presidência
28/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000152-97.2025.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Andrea Alexandre Miranda - Recorrida: Amanda Miúcha Rodrigues Rosa - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:15

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:11

Despacho
20/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-97.2025.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Amanda Miúcha Rodrigues Rosa e outro - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

VERBA QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SOBRE A QUAL HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 11, §§1º E 3º DA LEI Nº 1.164/12.

NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 11/2019 DEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:52

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:48

Julgado Virtualmente
14/08/2025 16:56

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:40

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:36

Distribuído por sorteio
31/07/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 17:54

Processo Cadastrado
30/07/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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