TJSP - 1000185-69.2025.8.26.0220
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Batista Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:20
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-69.2025.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Fernando Ebram - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.
POSSIBILIDADE.
VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.
AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO.
RESTITUIÇÃO DEVIDA.
CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS, DE OFÍCIO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA EC N. 113/2021.
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E.
STF.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Grazielle Lopes Corsino (OAB: 503420/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 14:52
Prazo Intimação - 15 Dias
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18/08/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 17:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 17:45
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 14:51
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 14:37
Conclusos para despacho
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12/08/2025 08:12
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 11:15
Expedido Termo de Intimação
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01/08/2025 11:00
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 11:30
Processo Cadastrado
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29/07/2025 11:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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