21/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006394-29.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1007186-39.2019.8.26.0019) (processo principal 1007186-39.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Diná Mariano Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Americana (fls. 106/108) e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, com a retificação do valor dos honorários advocatícios, para fixar o montante total devido em R$ 131.307,61 (cento e trinta e um mil, trezentos e sete reais e sessenta e um centavos), atualizado até 01 de outubro de 2024.

CONDENO o executado/impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais.

Deixo de condenar o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do quanto disposto nas Súmulas 517 e 519 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil,arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida,nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - ADV: CLAUDIA AKIKO FERREIRA (OAB 135034/SP), CAROLINE MARTINS REIS (OAB 222713/SP), LEANDRA ZOPPI (OAB 300388/SP)
20/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:01

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
09/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:17

Ato ordinatório
06/12/2024 08:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/11/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:28

Expedição de Mandado.
26/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:49

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 08:21

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:22

Apensado ao processo
24/10/2024 14:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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