19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110201-65.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Buser Brasil Tecnologia Ltda - Agravado: Alexsander dos Santos Rodrigues - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE ORIGEM COM ANÚNCIO DE DESERÇÃO RECURSAL DIANTE DO RECOLHIMENTO NÃO CORRETO/NÃO COMPLETO DE PREPARO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTE DA ORA AGRAVANTE.

INSURGÊNCIA INFUNDADA.

PREPARO INFERIOR AO QUANTO DEVIDO.

BOM RESSALTAR, AINDA, SOB OUTRO PRISMA, QUE SENDO EXPRESSIVA OU NÃO A DIFERENÇA RECOLHIDA A MENOR NO ÂMBITO DO JEC, INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ DA PARTE RECORRENTE, NÃO SE ADMITE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DESTE ALUDIDO PREPARO.

DESTAQUE-SE, A RESPEITO DO TEMA, O JULGAMENTO HAVIDO NO ÂMBITO DO PUIL NO. 0000001-25.2023.8.26.9040, COM DELIBERAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS E QUE NÃO ALTEROU O ENTENDIMENTO DO PUIL NO. 0000043.07.2017.8.26.9001.

NESTE ÚLTIMO PUIL ACIMA REFERIDO PREVALECEU A TESE DE QUE O ARTIGO 1007, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO NCPC, NÃO SE APLICA AO RITO PREVISTO NA LEI NO. 9.099/95, CONSIDERADA SUA CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 42, §1º, DO TEXTO LEGAL RETRO CITADO, SEM OLVIDAR DO CONTEÚDO DO ENUNCIADO NO. 80 DO FONAJE.

INAFASTÁVEL, PORTANTO, A DESERÇÃO RECURSAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Leonardo Antonio Köerich (OAB: 67412/SC) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 11:08

Prazo
18/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 18:32

Julgado Virtualmente
15/08/2025 14:16

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:49

E-mail expedido juntado
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 15:19

Prazo
21/07/2025 14:56

Expedição de ofício.
21/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 08:12

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:12

Despacho
18/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:13

Distribuído por sorteio
14/07/2025 11:46

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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