TJSP - 1082178-53.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1082178-53.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vaner Diniz de Souza -
Vistos.
No prazo de emenda, apresente comprovante de rendimentos para análise do pedido de justiça gratuita.
Sendo a renda mensal inferior a três salários mínimos, fica deferida a gratuidade.
Sendo superior, fica indeferida, devendo o autor providenciar o recolhimento das custas iniciais.
O ato administrativo goza de presunção juris tantum de retidão, por ora não elidida pela autora.
Indefiro a liminar.
Regularizado o quanto determinado, cite-se.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP) -
20/08/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 13:58
Concedida a Medida Liminar
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19/08/2025 09:45
Conclusos para decisão
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19/08/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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