TJSP - 1003996-25.2021.8.26.0625
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Nishi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1003996-25.2021.8.26.0625/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Vale do Buquira Extração e Comércio de Areia Ltda. - Embargdo: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental -
Vistos.
Manifeste-se a parte contrária nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Rodrigo Daniel Felix da Silva (OAB: 183747/SP) - Francisco Silveira Mello Filho (OAB: 298141/SP) - Luiz Souza Lima da Silva Carvalho (OAB: 254785/SP) - Milton Gordo Neto (OAB: 403773/SP) - 1° andar -
28/08/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 14:40
Subprocesso Cadastrado
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22/08/2025 08:36
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 10:03
Prazo
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19/08/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003996-25.2021.8.26.0625 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Vale do Buquira Extração e Comércio de Areia Ltda. - Apelado: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - CANCELAMENTO DE LICENÇAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - A OUTORGA DE PROCURAÇÃO A EMPRESA DE CONSULTORIA AMBIENTAL PARA REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPLICA NA CONCESSÃO DE PODERES PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS INERENTES À REPRESENTAÇÃO, INCLUINDO O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES.
A IMPETRANTE, AO CONTRATAR TAL REPRESENTAÇÃO E POSTERIORMENTE ALEGAR SUA INSUFICIÊNCIA, AGE EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).
VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO REPRESENTANTE LEGAL.
NO MANDADO DE SEGURANÇA, A PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO É PRÉ-CONSTITUÍDA.
A ALEGAÇÃO DE NÃO JUNTADA OU ANÁLISE DE DOCUMENTO ("OPINIÃO LEGAL") NÃO SE SUSTENTA QUANDO O PROTOCOLO DO REFERIDO DOCUMENTO SE MOSTRA ILEGÍVEL E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE SUA RECEPÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Daniel Felix da Silva (OAB: 183747/SP) - Francisco Silveira Mello Filho (OAB: 298141/SP) - Milton Gordo Neto (OAB: 403773/SP) - 1° andar -
15/08/2025 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 21:10
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 15:26
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 15:25
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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10/08/2025 13:00
Acórdão registrado
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10/08/2025 11:18
AcórdãoFinalizado
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07/08/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 13:30
Não-Provimento
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07/08/2025 13:30
Julgado
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25/07/2025 15:29
Ato ordinatório
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24/07/2025 17:37
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 18:44
Inclusão em Pauta
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17/06/2025 12:22
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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17/06/2025 06:41
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 16:07
Conclusos para decisão
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02/06/2025 16:01
Recebidos os autos do MP
-
31/05/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2025 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 16:36
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/05/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 14:15
Parecer - Prazo - 10 Dias
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07/05/2025 14:09
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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07/05/2025 09:30
Distribuído por competência exclusiva
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29/04/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 11:34
Processo Cadastrado
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25/04/2025 11:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
16/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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