26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048733-84.2023.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Dissolução - Valter Ciriaco Pinheiro - Maria Eliaci Lima Pinheiro - Vanuzia Ciriaco Ferreira Santos -

Vistos.

Fls. 154/156: ainda não é possível o julgamento da partilha, considerando que não foi trazida a certidão negativa ou, ao menos positiva com efeito de negativa de débitos municipais, pois, nos termos do artigo 192, da Lei nº 5172/66, não será possível o julgamento/homologação da partilha sem a comprovação da quitação dos tributos relativos ao bem imóvel inventariado.

Ademais, o desfecho dos autos nº 1056670-48.2023.8.26.0224 poderá afetar ou não a partilha.

Nessa linha, sem prejuízo da análise dos demais documentos, diga o inventariante como pretende prosseguir.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: IRANI PINHEIRO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 184995/SP), IRANI PINHEIRO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 184995/SP), IRANI PINHEIRO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 184995/SP)
25/08/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 07:42

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 16:39

Juntada de Mandado
10/12/2024 12:12

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 15:24

Expedição de Mandado.
04/06/2024 17:01

Expedição de Mandado.
04/06/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 19:39

Expedição de Mandado.
28/02/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 11:27

Conclusos para despacho
18/01/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 17:06

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:10

Expedição de Informações.
11/10/2023 17:09

Classe retificada de 7 para 31
11/10/2023 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/10/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 08:46

Conclusos para decisão
28/09/2023 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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