06/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
30/08/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013446-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luis Eduardo Rosa Tardio - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu a implementar o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora a partir de 01/10/2019 (data da cessação indevida do benefício - fl. 31).

Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, com juros de mora da caderneta de poupança,observando-se, a partir de 09/12/2021, a aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, para fins de atualização monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº113/2021 Condeno o réu no pagamento da verba honorária ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO tutela antecipada de urgência.

Comunique-se o INSS, com os documentos do polo ativo, para imediata implantação do benefício aqui deferido, servindo a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício.

Sem custas, pois descabida na espécie.

Nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, do CPC, dispensado o reexame necessário.

P.

I.

C. - ADV: NEIRE DE SOUZA FAVERI (OAB 339122/SP)
25/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:29

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:58

Mudança de Magistrado
28/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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