02/08/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2024 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 07:20

Julgamento Sem Resolução de Mérito
08/03/2024 12:41

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:10

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 09:26

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mirella Eliara Rueda (OAB 293863/SP) Processo 1000971-58.2023.8.26.0067 - Embargos à Execução - Embargte: Ariovaldo Rueda -

Vistos.

O disposto no art. 2°, I, da Deliberação CSDP n° 89 de 08/08/08 da Defensoria Pública do Estado de SP ("Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais").

No caso em questão, em análise ao documento de fls. 125/136 tem-se que o valor dos rendimentos tributáveis do autor é de R$ 28.587,02 ao ano, contudo, o valor dos rendimentos não tributáveis é de R$ 198.278,41 ao ano (fl. 136), o que supera o valor atual de três salários mínimos ao mês, de modo que aufere renda suficiente que lhe permite arcar com as custas processuais considerando-se o valor da causa.

E mais, observa-se que o autor possui investimentos, veículos e propriedades.

Além do mais, dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram o direito à aquisição do benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes.

Desse modo, indefiro a gratuidade de justiça e determino que o autor emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Intime-se.
25/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:48

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 17:01

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 11:06

Conclusos para decisão
24/07/2023 18:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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