08/09/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006809-63.1997.8.26.0114 (114.01.1997.006809) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BSPE PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS SA - Adenivaldo da Paz Souza - - Ana Maria Domeni Martins Souza - Autos nº 1997/000496. 1-Para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a interessada a última declaração de IR ou a página da Receita Federal indicando a ausência de declarações para o CPF, e extratos bancários referentes ao último trimestre no intuito de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento. 2-Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Ana Maria, sob o fundamento de que a constrição recaiu sobre valores que possuem natureza alimentar, eis que se trata de seu benefício previdenciário, verba impenhorável na sua concepção.

Para tanto, instruiu os autos com o extrato bancário referente ao mês do bloqueio efetivado (fls. 497), carta de concessão da aposentadoria por idade (fls. 509/511), histórico de créditos de seu benefício previdenciário referente ao mês do bloqueio (fls. 512) e demonstrativo de abertura de conta (fls. 513), a fim de comprovar o alegado.

Em primeiro lugar, o artigo 833, IV, do CPC, traz que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; No entanto, a impenhorabilidade não se reveste de caráter absoluto, devendo ser conjugada a outros fatores, dado que se restringe ao salário, aposentadoria, vencimento ou ganho do trabalhador ou pensionista suficiente para sua mantença e de sua família, de modo que, caso demonstrada a existência de valores excedentes, investimentos ou aplicações financeiras, torna-se viável a constrição.

Tem-se, portanto, que a natureza alimentar de um bem é determinada por sua destinação para a subsistência do executado e de sua família, tornando-o impenhorável.

Da mesma forma, a proteção do art. 833, X, do CPC visa a ... garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (REsp 1231123/SP, rel.

Ministra Nancy Andrighi, j. em 02/8/2012).

Especificamente no caso dos autos, vislumbra-se que, no período contemplado pelo benefício em questão, ocorreu o bloqueio dos valores decorrentes de decisão proferida nestes autos, logo após o recebimento da quantia respectiva.

Constata-se, portanto, que a executada comprovou de maneira eficaz o bloqueio da integralidade dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, destinado à sua subsistência.

Embora se admita, em algumas hipóteses, a flexibilização da impenhorabilidade salarial, neste caso específico, o desbloqueio dos valores é medida acertada para garantir o mínimo existencial à parte.

A manutenção do bloqueio dos valores, mormente, por ser quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, comprometeria a subsistência da executada, considerando que a aposentadoria percebida corresponde ao salário-mínimo vigente no país, e ocorreu o bloqueio integral do benefício previdenciário recebido.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SALDO DE SALÁRIO.

VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos penhorados.

Bloqueio e penhora de parcela do benefício previdenciário recebido pelo executado.

Irresignação do executado.

Cabimento.

A constrição judicial, no caso concreto, até mesmo pelo que resultava dos autos, comprometeu a subsistência do executado e a sua dignidade.

E também não há natureza alimentar da dívida executada.

O caso concreto não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, sendo os vencimentos percebidos pelo executado tem origem salarial ou previdenciária, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC.

Somado a isso, o valor do saldo da conta corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no inciso X do artigo 833 do CPC.

Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP.

DECISÃO REFORMADA .

AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2027983-03.2024.8.26.0000 Votuporanga, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024).

Ante o exposto, considerando a impenhorabilidade da verba bloqueada, DEFIRO o desbloqueio e levantamento do valor de R$ 2.277,02 em favor da executada.

Com relação aos demais valores bloqueados, converta-se o bloqueio em penhora, transferindo integralmente a quantia retida para conta judicial vinculada ao feito, para ulterior levantamento.

Com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada e da parte exequente. 3-No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente.

Para tanto, apresente planilha atualizada do débito, considerando os devidos abatimento Int.

Campinas, 19 de agosto de 2025. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), WILSON CARDOSO JÚNIOR (OAB 501328/SP), JOSE ROBERTO ELIAS DE MORAES (OAB 103083/SP)
20/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2025 04:42

Suspensão do Prazo
24/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/03/2025 17:25

Bloqueio/penhora on line
14/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 17:58

Suspensão do Prazo
01/12/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 15:30

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 13:44

Mudança de Magistrado
29/05/2023 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 18:29

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 18:29

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 17:06

Deferido o Pedido
12/04/2023 13:21

Conclusos para decisão
05/04/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 09:59

Mudança de Magistrado
03/04/2023 17:36

Mudança de Magistrado
31/03/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 02:35

Suspensão do Prazo
02/02/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
21/12/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 16:48

Expedição de Carta.
24/11/2022 17:06

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 11:35

Conclusos para decisão
09/11/2022 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2022 09:05

Bloqueio/penhora on line
16/09/2022 10:54

Conclusos para decisão
15/09/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 22:29

Suspensão do Prazo
08/08/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 20:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2022 16:37

Juntada de Ofício
06/07/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 16:28

Mudança de Magistrado
28/06/2022 23:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/05/2022 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/05/2022 15:51

Expedição de Mandado.
11/04/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 10:19

Decisão
08/03/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 18:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 13:37

Bloqueio/penhora on line
19/11/2021 15:02

Mudança de Magistrado
17/11/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2021 12:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 19:05

Decisão
02/03/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 13:40

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 11:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 15:02

Decisão
18/08/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 14:54

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 16:59

Concedida a Dilação de Prazo
14/02/2020 14:40

Proferido Despacho
30/01/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 18:22

Decisão
11/12/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 14:32

Recebidos os autos do Advogado
01/11/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 17:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/10/2019 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2019 15:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/10/2019 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2019 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 10:49

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/07/2019 10:39

Expedição de Certidão.
05/06/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2019 16:06

Decisão
24/04/2019 11:10

Juntada de Ofício
01/03/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2019 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2019 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
25/02/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 11:24

Decisão
05/02/2019 10:16

Juntada de Ofício
01/02/2019 09:20

Juntada de Ofício
28/01/2019 09:27

Juntada de Ofício
24/01/2019 17:53

Juntada de Ofício
24/01/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2019 16:58

Decisão
12/12/2018 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 09:02

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2018 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2018 18:18

Decisão
16/10/2018 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 09:06

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2018 17:58

Decisão
18/09/2018 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 08:59

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2018 09:54

Decisão
28/08/2018 14:39

Expedição de Certidão.
28/08/2018 14:37

Expedição de Certidão.
28/08/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 18:43

Expedição de Ofício.
13/08/2018 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2018 13:14

Decisão
13/07/2018 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2018 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2018 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2018 15:01

Expedição de Certidão.
25/06/2018 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2018 15:23

Decisão
25/05/2018 10:57

Decisão
22/03/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2018 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 13:05

Bloqueio/penhora on line
09/02/2018 17:04

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
10/01/2018 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2017 18:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2017 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2017 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2017 15:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2017 08:53

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2017 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 14:01

Decisão
10/07/2017 13:56

Decisão
07/07/2017 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 08:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2017 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2017 10:44

Expedição de Certidão.
31/03/2017 10:11

Decisão
29/03/2017 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 11:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/11/2014 09:48

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2014 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2014 13:07

Ato ordinatório
01/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2013 00:00

Decisão
12/06/2013 00:00

Decisão
01/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
25/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
06/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
31/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/01/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/11/2009 11:13

Arquivamento
23/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2009 00:00

Despacho Proferido
13/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
24/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/06/2009 00:00

Despacho Proferido
24/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/05/2009 00:00

Despacho Proferido
25/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/05/2009 00:00

Despacho Proferido
20/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/03/2009 00:00

Despacho Proferido
20/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/02/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
22/01/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
23/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/12/2008 00:00

Despacho Proferido
23/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
01/10/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
12/09/2008 00:00

Aguardando Providências
09/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
09/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/09/2008 00:00

Despacho Proferido
09/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/06/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/05/2008 00:00

Despacho Proferido
07/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/04/2008 00:00

Despacho Proferido
03/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
11/03/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
06/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/03/2008 00:00

Despacho Proferido
05/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
16/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/01/2008 00:00

Despacho Proferido
04/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
31/10/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
05/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/10/2007 00:00

Despacho Proferido
04/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/05/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/05/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
14/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2007 00:00

Despacho Proferido
14/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Períto
29/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Períto
28/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
28/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/02/2007 00:00

Despacho Proferido
28/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
24/01/2007 00:00

Aguardando Prazo
27/04/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Períto
05/04/2006 00:00

Aguardando Providências
29/03/2006 00:00

Aguardando Publicação
28/03/2006 00:00

Conclusos para despacho
16/11/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
13/10/2005 16:01

Data da Publicação SIDAP
13/10/2005 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2005 00:00

Despacho Proferido
07/10/2005 00:00

Conclusos para despacho
23/04/1999 12:00

Incidente Processual
12/09/1997 12:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/1997

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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