04/09/2025 09:19

Juntada de Certidão
03/09/2025 08:09

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006801-12.2025.8.26.0624 - Monitória - Pagamento - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda -

Vistos.

O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC.

Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais.

Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int. - ADV: KARINI SILVA PAVELOSKI RODRIGUES (OAB 460659/SP), JOÃO CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 439850/SP)
02/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/08/2025 08:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006801-12.2025.8.26.0624 - Monitória - Pagamento - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Observa-se que a ação foi distribuída sem o necessário e indispensável recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária) e despesas para citação, contrariando a Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023.

Assim, comprove a parte autora o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

Int. - ADV: JOÃO CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 439850/SP), KARINI SILVA PAVELOSKI RODRIGUES (OAB 460659/SP)
21/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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