19/08/2025 11:08

Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)
19/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030653-22.2023.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Iva Maria Bezerra da Silva - Wellys Anthony da Silva Ferreira - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de W.

A. da S.

F., qualificado(a) à fl. 01.

Causa da interdição: Retardo mental profundo, F73., que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil.

DECLARO W.

A. da S.

F., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc.

III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil).

Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio I.

M.

B. da S., qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo.

Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil.

Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição.

Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora.

Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária.

Para levantamento dos honorários, expeça-se o necessário junto à Defensoria Pública (fls. 73), tendo em vista a perícia a contento.

Quando oportuno, arquivem-se os autos.

Dê ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ANDRÉIA NUNES BARBOZA (OAB 437796/SP)
18/08/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:26

Ato ordinatório
07/07/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:28

Ato ordinatório
12/06/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:10

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:39

Ato ordinatório
21/05/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 10:37

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
11/05/2025 08:17

Suspensão do Prazo
18/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 15:40

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 16:19

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:16

Expedição de Ofício.
16/09/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:40

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:58

Conclusos para julgamento
13/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
13/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 15:38

Ato ordinatório
08/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:06

Expedição de Certidão.
02/12/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 09:24

Conclusos para despacho
27/11/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 10:23

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2023.
27/10/2023 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 16:40

Juntada de Mandado
20/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 22:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
09/10/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 14:46

Expedição de Mandado.
06/10/2023 14:33

Expedição de Mandado.
06/10/2023 14:29

Expedição de Certidão.
06/10/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 17:26

Recebida a Petição Inicial
29/09/2023 17:52

Conclusos para decisão
29/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 16:31

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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