TJSP - 1500858-58.2023.8.26.0322
1ª instância - 01 Criminal de Lins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 14:38
Juntada de Mandado
-
08/09/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 07:15
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 07:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/09/2025 07:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/09/2025 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 04:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2025 04:27
Juntada de Mandado
-
03/09/2025 04:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2025 04:25
Juntada de Mandado
-
02/09/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 13:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/09/2025 13:36
Juntada de Mandado
-
01/09/2025 13:55
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 02:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2025 02:56
Juntada de Mandado
-
27/08/2025 02:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/08/2025 02:55
Juntada de Mandado
-
25/08/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 19:14
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 15:37
Juntada de Petição de contestação
-
22/08/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 08:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500858-58.2023.8.26.0322 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - EDEMIL RICCI -
Vistos. (I) Embora a denúncia indique o rito sumário, verifica-se que a imputação se refere ao artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, cuja pena máxima cominada é de três meses.
Trata-se, portanto, de infração de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, cuja pena máxima não seja inferior a 2 anos.
Diante disso, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal, o procedimento adequado, de rigor, é o rito sumaríssimo. (II) Nos termos do art. 78 da Lei nº 9.099/95, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 14h15min, a ser realizada na sala de audiências desta Vara.
Proceda-se à citação do(a) denunciado(a) EDEMIL RICCI para comparecimento à audiência designada, advertindo-o(a) de que poderá comparecer acompanhado(a) de advogado(a), bem como apresentar suas testemunhas no ato, ou requerer a intimação destas com antecedência mínima de cinco (05) dias da audiência.
Conste na citação que o(a) denunciado(a) terá o prazo de 10 (dez) dias para constituir advogado nos autos, e que, em caso de inércia, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo.
Decorrido o referido prazo sem manifestação, ou caso o(a) denunciado(a) declare não possuir condições de constituir defensor, proceda-se à indicação eletrônica de defensor dativo, que desde já fica nomeado nos autos, devendo ser intimado para acompanhar o feito e comparecer à audiência designada.
Cumpra-se, com as requisições e intimações necessárias, inclusive a expedição de cartas precatórias, se for o caso.
Junte-se Folha de Antecedentes do acusado, bem como oficie-se ao Cartório Distribuidor para que seja fornecida e digitalizada nos autos a certidão de feitos criminais para fins judiciais, SGC MODELO 27 em nome do denunciado.
No tocante ao formal indiciamento, considerando ser ato privativo da Autoridade Policial, consoante artigo 2º, § 6º, da Lei 12.830/2013, acolho parcialmente a manifestação Ministerial de fls. *, item 2, tão somente para que seja oficiado ao Delegado de Polícia presidente do Inquérito Policial em tela sugerindo a realização de tal ato, após sua análise técnico-jurídica. (III) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as).
Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (IV) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência.
Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato.
O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência.
Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (V) Int. - ADV: JOAO GILBERTO SIMONE (OAB 94976/SP) -
21/08/2025 22:06
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 17:26
Expedição de Ofício.
-
21/08/2025 16:57
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:07
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 13:47
Expedição de Ofício.
-
21/08/2025 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 10:14
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 10:14
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 10:14
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 10:14
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 10:13
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 05:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 19:46
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 19:45
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 17:28
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 17:27
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 16:34
Juntada de Ofício
-
20/08/2025 16:20
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 07:50
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 07:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2025 14:38
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
-
30/06/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2025 09:38
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 15:56
Juntada de Petição de Denúncia
-
06/05/2025 19:47
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 19:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 18:43
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 12:11
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
01/02/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
14/01/2025 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/01/2025 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/12/2024 14:46
Expedição de Mandado.
-
04/12/2024 14:28
Expedição de Mandado.
-
04/12/2024 14:16
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2024 22:14
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2024 11:16
Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 02:45:00, 1ª Vara Criminal.
-
07/08/2024 12:50
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 16:27
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 08:29
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2024 16:26
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 03:58
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 03:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2024 03:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/05/2024 18:59
Expedição de Mandado.
-
29/11/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 16:52
Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
22/08/2023 23:05
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 23:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 10:17
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2023 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2023 16:43
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2023 15:48
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 19:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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