26/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027337-59.2023.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maville Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na qual alega, em síntese, que mantem a posse mansa e pacifica do imóvel descrito na inicial, há mais de 45 anos (desde 1980).

Sustenta preencher os requisitos legais da usucapião, cuja declaração requer.

Houve manifestação do Oficial do CRI no sentido de que o pedido atende às exigências registrárias (fl. 179).

Todos os interessados foram citados e não se opuseram ao pedido e/ou anuíram ao pedido inicial; as Fazendas Públicas também não se opuseram ao pedido, tudo conforme certificado pela Serventia à fl. 302.

Instado a se manifestar, o Ministério Público informou que não é caso de intervenção (fls. 307/308). É o relatório.

DECIDO.

A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, fundada na posse prolongada, contínua e incontestada, com o objetivo de conferir segurança jurídica às relações possessórias consolidadas no tempo.

Trata-se de instituto de relevante função social, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, que condiciona o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.

Nos termos do art. 1.238 do Código Civil: Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Os pressupostos da usucapião são os seguintes: coisa hábil (res habilis); posse (possessio); decurso do tempo (tempus), e justo título (titulus), sendo este último requisito dispensado na usucapião extraordinária.

Pois bem.

No caso concreto, foram preenchidos os pressupostos legais para a aquisição da propriedade descrita na petição inicial.

O imóvel é hábil para ser objeto de usucapião, não se tratando de bem público ou fora do comércio jurídico, conforme documentação acostada aos autos.

Exerce a parte autora a posse ad usucapionem, ou seja, com ânimo de dono, mansa, pacífica, contínua e justa.

Evidente que a autora exerceu a posse com animus domini, ostentando a condição de proprietário perante a sociedade, ante a falta de objeção ao pedido.

A posse foi mansa e pacífica, uma vez que não há notícia nos autos de qualquer oposição.

Pelo contrário, todos os interessados foram citados e não se insurgiram contra a pretensão.

Ademais, o Oficial do Registro de Imóveis manifestou-se favoravelmente quanto à viabilidade do registro, não havendo óbice registrário.

E também não houve resistência ao pedido, tampouco impugnação por parte das Fazendas Públicas, o que reforça a ausência de controvérsia sobre a posse exercida.

A posse vem sendo exercida de forma contínua, ou seja, sem qualquer interrupção, salientando-se, ainda que eventual sucessão de possuidores anteriores é admitida pelo art. 1.243 do Código Civil.

A posse não se reveste de vícios, sendo exercida sem violência, clandestinidade ou precariedade, nos termos do art. 1.200 do Código Civil.

Reputa-se, portanto, justa a posse.

Por fim, atende a autora ao pressuposto temporal, porquanto está na posse do imóvel há mais de 45 anos (desde 1980), conforme se depreende da prova documental.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que a autora adquiriu pela usucapião, o domínio sobre a área descrita na petição inicial, memorial descritivo de fl. 175 e planta de fl. 176, conforme manifestação favorável do Oficial do CRI (fl. 179), reconhecendo a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária.

Após certificado o trânsito em julgado, para a expedição do mandado de registro, no prazo de 15 dias, independente de intimação, providencie a parte autoraa indicação das páginas nos autos digitais das peças para expedição do Mandado Eletrônico, nos termos do Provimento nº14/2020,como petição inicial, levantamento planimétrico, memorial descritivo, sentença, certidão de trânsito em julgado e, para imóvel rural, cadastro ambiental rural.

Ainda, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie o recolhimento da taxa de autenticação destas peças no mesmo prazo.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve resistência ao pedido.

Custas finais pela autora, pois os réus não apresentaram resistência ao pedido.

Oportunamente, expeça-se o mandado de registro e arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP)
25/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:47

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 20:48

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:28

Conclusos para decisão
20/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 05:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
25/05/2025 08:18

Suspensão do Prazo
22/05/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 07:48

Determinada a Expedição de Edital
24/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 20:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 20:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 20:01

Expedição de Certidão.
09/01/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 06:46

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 13:42

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 04:25

Juntada de Certidão
13/08/2024 04:25

Juntada de Certidão
13/08/2024 04:25

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:42

Expedição de Carta.
12/08/2024 09:41

Expedição de Carta.
12/08/2024 09:41

Expedição de Carta.
12/08/2024 09:34

Expedição de Mandado.
12/08/2024 09:34

Expedição de Mandado.
08/08/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:54

Determinada Requisição de Informações
18/07/2024 13:14

Conclusos para decisão
01/07/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:56

Conclusos para decisão
25/04/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:44

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
23/02/2024 08:44

Juntada de Certidão
23/02/2024 08:44

Juntada de Certidão
23/02/2024 08:44

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:17

Expedição de Carta.
22/02/2024 13:17

Expedição de Carta.
22/02/2024 13:17

Expedição de Carta.
16/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 11:57

Conclusos para despacho
16/01/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 19:17

Suspensão do Prazo
08/11/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 21:37

Ato ordinatório
27/10/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:46

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 19:46

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:44

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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