TJSP - 0421268-51.2009.8.26.0577
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 15:41
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 23:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0421268-51.2009.8.26.0577 (apensado ao processo 0421891-18.2009.8.26.0577) (577.09.421268-9) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Francisco Cardoso Pereira - - Mario Ieffa - Morro Redondo Empresarial LTDA -
Vistos.
Trata-se deembargos de declaraçãoopostos porMario Ieffaem face da sentença de fl. 853, que julgou extinta a ação reivindicatória por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.
O embargante sustenta, preliminarmente, anulidade da intimaçãoda decisão de fls. 746/747, alegando que os procuradores regularmente constituídos à fl. 635 não estavam cadastrados no sistema e-SAJ, razão pela qual não foram intimados da referida decisão.
Aduz, ainda, a existência deerro materialna sentença, ao considerar que houve abandono da causa, quando, na verdade, foram apresentadas réplica (fls. 378/384) e alegações finais (fls. 584/603), estando a ação reivindicatória madura para julgamento desde 2017.
Por fim, requer o reconhecimento dalitigância de má-fépor parte do embargado, que teria induzido o juízo a erro ao pleitear a extinção da demanda por abandono, e postula a aplicação da multa prevista no art. 80, V, do CPC.
Decido.
Inicialmente, quanto ànulidade da intimação, assiste razão ao embargante.
Conforme reconhecido de ofício à fl. 849, os procuradores constituídos à fl. 635 não estavam cadastrados no sistema e-SAJ, o que comprometeu a regularidade da intimação da decisão de fls. 746/747.
A ausência de intimação pessoal da parte ou de seu advogado configura nulidade absoluta.
No tocante aoerro material, verifica-se que a sentença embargada incorreu em equívoco ao declarar extinta a ação reivindicatória por abandono, ignorando que o autor apresentou réplica e alegações finais, conforme consta dos autos.
O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, autoriza a correção de erro material por meio de embargos de declaração.
A extinção por abandono da causa exige a inércia do autor por mais de 30 dias, após intimação pessoal, o que não foi realizado nos autos Quanto à alegação delitigância de má-fé, embora o embargado tenha requerido a extinção da ação por abandono, não há elementos suficientes para concluir que agiu com dolo ou intenção deliberada de induzir o juízo a erro.
A caracterização da má-fé exige prova inequívoca da conduta temerária, o que não se verifica no presente caso.
Ante o exposto,acolho parcialmente os embargos de declaração, para: Reconhecer a nulidade da intimaçãoda decisão de fls. 746/747, determinando sua renovação com intimação válida dos procuradores regularmente constituídos; Sanar o erro materialconstante da sentença de fl. 853, tornando-a sem efeito, e determinando o regular prosseguimento daação reivindicatória, que se encontra devidamente instruída; Indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência de elementos suficientes para sua configuração.
Int. - ADV: EDIR FRANCISCO SOARES (OAB 105003/SP), GUILHERME ROBERTO GUERRA (OAB 362523/SP), MARCOS BELIZARIO (OAB 113491/SP), CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), PAULO RICARDO GOIS TEIXEIRA (OAB 154338/SP), JEFFERSON ADALBERTO DA SILVA (OAB 159124/SP), JEFFERSON ADALBERTO DA SILVA (OAB 159124/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), JORGE NUBIO FURBETTA (OAB 22244/SP), FABIO AGUILERA ALVES CORDEIRO (OAB 308347/SP) -
25/08/2025 08:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 07:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 18:02
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 14:21
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 12:25
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 18:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/08/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 07:20
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
-
13/08/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 15:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
-
03/07/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 06:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2025 11:54
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 00:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2025 06:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2025 07:09
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 07:09
Juntada de Certidão
-
29/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 22:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 22:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 16:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 11:55
Expedição de Carta.
-
15/05/2025 11:55
Expedição de Carta.
-
15/05/2025 11:54
Ato ordinatório
-
30/03/2025 19:52
Suspensão do Prazo
-
20/02/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 08:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 07:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 15:01
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 15:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.
-
26/11/2024 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 06:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 19:32
Conclusos para decisão
-
15/11/2024 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 22:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 06:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 18:29
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 04:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2024 17:45
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 17:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
-
08/10/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2024 11:40
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 16:00
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 15:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2024.
-
20/04/2024 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 14:12
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
23/06/2023 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 15:47
Expedição de Carta.
-
23/06/2023 15:47
Expedição de Carta.
-
23/06/2023 15:47
Expedição de Carta.
-
24/11/2022 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2022 13:14
Recebidos os autos do Advogado
-
23/11/2022 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2022 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2022 10:19
Recebidos os autos do Registro de Imóveis
-
14/09/2020 13:13
Recebidos os autos do Advogado
-
24/09/2019 15:48
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
30/07/2019 18:44
Recebidos os autos do Advogado
-
15/04/2019 14:16
Recebidos os autos do Advogado
-
26/03/2019 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2019 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2019 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2019 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2018 16:07
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/07/2018 16:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/07/2018 18:52
Recebidos os autos do Advogado
-
21/06/2018 14:46
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/05/2018 14:51
Apensado ao processo
-
12/12/2017 17:34
Recebidos os autos do Advogado
-
28/11/2017 15:46
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
22/11/2017 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2017 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2017 13:34
Proferido Despacho
-
31/10/2017 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2017 17:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/10/2017 17:32
Expedição de Certidão.
-
18/10/2017 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2017 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2017 15:49
Proferido Despacho
-
16/10/2017 15:49
Proferido Despacho
-
21/08/2017 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2017 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2017 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2017 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2017 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2017 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2017 16:03
Decisão
-
04/08/2017 16:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/08/2017 16:00
Conclusos para decisão
-
31/07/2017 11:07
Juntada de Ofício
-
19/07/2017 16:47
Recebidos os autos do Registro de Imóveis
-
29/06/2017 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
-
22/06/2017 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2017 11:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/06/2017 11:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2017 14:26
Recebidos os autos do Advogado
-
22/05/2017 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2017 17:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/05/2017 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2017 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2017 15:26
Ato ordinatório
-
11/05/2017 15:22
Expedição de Certidão.
-
28/04/2017 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2017 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2017 15:15
Proferido Despacho
-
26/04/2017 15:15
Proferido Despacho
-
03/04/2017 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2017 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2017 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2017 16:45
Ato ordinatório
-
30/03/2017 14:54
Juntada de Ofício
-
28/03/2017 13:55
Recebidos os autos do Registro de Imóveis
-
13/03/2017 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
-
03/03/2017 17:54
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/03/2017 11:25
Conclusos para decisão
-
22/02/2017 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2017 15:42
Recebidos os autos do Advogado
-
26/01/2017 16:29
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
20/01/2017 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2017 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2016 14:14
Proferido Despacho
-
16/12/2016 14:05
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/12/2016 15:12
Conclusos para decisão
-
09/12/2016 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2016 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2016 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2016 15:52
Decisão
-
30/11/2016 15:39
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/11/2016 14:49
Conclusos para decisão
-
20/10/2016 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2016 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2016 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2016 16:39
Proferido Despacho
-
14/10/2016 09:32
Expedição de Certidão.
-
14/09/2016 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2016 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2016 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2016 11:29
Decisão
-
08/09/2016 17:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/09/2016 16:57
Conclusos para julgamento
-
05/09/2016 15:06
Expedição de Certidão.
-
18/08/2016 16:53
Decisão
-
18/08/2016 16:48
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/08/2016 17:22
Conclusos para julgamento
-
17/08/2016 13:33
Juntada de Petição de Memoriais
-
16/08/2016 16:28
Recebidos os autos do Advogado
-
15/08/2016 12:13
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
09/08/2016 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2016 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2016 11:27
Ato ordinatório
-
30/05/2016 13:14
Juntada de Petição de Memoriais
-
17/05/2016 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2016 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2016 13:05
Decisão
-
11/05/2016 13:04
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/05/2016 11:48
Conclusos para decisão
-
10/05/2016 09:55
Expedição de Certidão.
-
11/04/2016 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2016 10:36
Juntada de Mandado
-
21/03/2016 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2016 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2016 18:05
Ato ordinatório
-
14/03/2016 17:00
Expedição de Certidão.
-
10/03/2016 14:33
Proferido Despacho
-
03/03/2016 10:46
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2016 18:22
Recebidos os autos do Perito
-
14/12/2015 18:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
16/11/2015 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2015 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2015 14:06
Ato ordinatório
-
11/11/2015 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2015 07:48
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2015 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2015 13:49
Expedição de Certidão.
-
25/09/2015 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2015 15:03
Recebidos os autos do Advogado
-
26/08/2015 15:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/07/2015 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2015 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2015 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2015 15:08
Decisão
-
12/06/2015 17:07
Recebidos os autos do Advogado
-
11/06/2015 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2015 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2015 17:25
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
06/05/2015 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2015 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2015 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2015 15:26
Proferido Despacho
-
15/04/2015 10:18
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2015 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2015 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2015 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2015 10:32
Ato ordinatório
-
26/03/2015 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2015 18:06
Recebidos os autos do Perito
-
13/03/2015 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
30/01/2015 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2015 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2015 13:23
Decisão
-
17/12/2014 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2014 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2014 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2014 15:41
Ato ordinatório
-
20/11/2014 15:27
Expedição de Certidão.
-
13/11/2014 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2014 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2014 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2014 17:10
Ato ordinatório
-
23/09/2014 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2014 15:16
Recebidos os autos do Registro de Imóveis
-
29/08/2014 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
-
27/08/2014 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2014 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2014 16:33
Decisão
-
14/08/2014 16:27
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/08/2014 11:00
Conclusos para julgamento
-
13/08/2014 16:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2014.
-
13/08/2014 16:13
Expedição de Certidão.
-
21/07/2014 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2014 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2014 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2014 16:25
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/05/2014 12:40
Decisão
-
16/05/2014 11:39
Conclusos para julgamento
-
15/05/2014 15:15
Expedição de Certidão.
-
07/04/2014 17:05
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/04/2014 13:19
Decisão
-
07/04/2014 11:49
Conclusos para julgamento
-
21/03/2014 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2014 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2014 11:44
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/01/2014 15:20
Conclusos para julgamento
-
14/01/2014 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2014 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2014 16:35
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/01/2014 16:19
Proferido Despacho
-
24/09/2013 15:25
Conclusos para decisão
-
19/09/2013 16:10
Conclusos para despacho
-
18/09/2013 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2013 16:16
Recebidos os autos do Advogado
-
04/09/2013 17:47
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
02/09/2013 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2013 00:00
Decisão
-
09/05/2013 00:00
Conclusos para julgamento
-
03/05/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
26/04/2013 00:00
Proferido Despacho
-
21/03/2013 00:00
Ofício Recebido
-
28/02/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
08/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
28/01/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
21/01/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
17/01/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2013 00:00
Ato ordinatório
-
22/11/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
08/11/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/11/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2012 00:00
Autos no Prazo
-
26/09/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2012 00:00
Expedição de Carta.
-
27/08/2012 00:00
Expedição de Carta.
-
05/07/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2012 00:00
Expedição de Mandado.
-
09/03/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
15/02/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/02/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/11/2011 00:00
Conclusos para decisão
-
01/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2011 00:00
Autos no Prazo
-
26/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2011 00:00
Autos no Prazo
-
26/07/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2011 00:00
Proferido Despacho
-
01/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
31/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
19/05/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2011 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
29/04/2011 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/04/2011 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2011 00:00
Decisão
-
25/03/2011 00:00
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/03/2011 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/03/2011 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
23/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/03/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/03/2011 00:00
Proferido Despacho
-
27/01/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2010 00:00
Decisão
-
14/12/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
02/12/2010 00:00
Proferido Despacho
-
19/11/2010 00:00
Proferido Despacho
-
18/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2010 00:00
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/11/2010 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/11/2010 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
12/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/11/2010 00:00
Autos no Prazo
-
29/09/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2009 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2011
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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