29/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097309-05.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Rejane Ferreira Aguiar Mariano - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS-I/2023) - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO PARA PARTICIPAR DO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, EM LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO. 2.

DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 3.

A CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO AFASTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 4.

O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS ESTÁ PREVISTO NA LEI Nº 10.261/1968 E FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 48.282/2003. 5.

DIÁRIAS PARCIALMENTE DEVIDAS - FORNECIDA A ALIMENTAÇÃO, O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DEVE SER PARCIAL.

DEVIDA A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA E AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO. 6.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. 7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO PELA METADE DAS DIÁRIAS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wesley Gomes (OAB: 347129/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:15

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 16:17

Julgado Virtualmente
15/08/2025 10:40

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 06:56

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:44

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 12:09

Distribuído por sorteio
24/07/2025 16:27

Processo Cadastrado
22/07/2025 16:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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