26/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041024-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Bosco Lourenço - Lobanco Representações e Comercio e outros - 1- Ciente do acordo entabulado entre as partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo (fls. 255/257), por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 2- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 3- Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 4- Se descumprido o acordo: 4.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 4.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARIA LUIZA LANCEROTTO (OAB 180140/SP), MARIA LUIZA LANCEROTTO (OAB 180140/SP), ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO (OAB 437333/SP), RAUANNY KELLY DA SILVA (OAB 438028/SP)
25/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:05

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
22/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/02/2025 09:06

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/01/2025 12:00

Conclusos para julgamento
08/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
13/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 02:29

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 07:07

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:39

Expedição de Carta.
28/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 11:01

Juntada de Mandado
19/11/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 11:01

Juntada de Mandado
19/11/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 10:45

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:45

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:44

Expedição de Mandado.
13/11/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:11

Expedição de Carta.
11/11/2024 17:11

Expedição de Carta.
11/11/2024 17:11

Expedição de Carta.
11/11/2024 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 09:46

Conclusos para decisão
08/11/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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