01/09/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031281-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Jose da Silva - Laercio Pereira Lobanco e outros - 1- Fls. 333/334: Ciente da concordância da parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo (fls. 327/329), por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 2- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 3- Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 4- Se descumprido o acordo: 4.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 4.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARIA LUIZA LANCEROTTO (OAB 180140/SP), MARIA LUIZA LANCEROTTO (OAB 180140/SP), RAUANNY KELLY DA SILVA (OAB 438028/SP), ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO (OAB 437333/SP)
29/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:39

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031281-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Jose da Silva - Laercio Pereira Lobanco e outros - Fls.: 196/198: Ciente da proposta de acordo entabulada pelas partes.

Contudo, inviável a sua homologação, pelo menos por ora.

Embora admissível que documentos sejam assinados eletronicamente, verifico que não foi juntado o comprovante de validação da minuta de acordo quanto à assinatura do autor.

Portanto, para a regularização, concede-se o prazo de 10 (dez) dias, podendo a parte autora manifestar-se em termos de ratificação quanto aos termos do acordo retro, por meio de sua patrona com poderes especiais para transigir e firmar acordo.

Após, tornem conclusos os autos para eventual homologação. - ADV: MARIA LUIZA LANCEROTTO (OAB 180140/SP), ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO (OAB 437333/SP), RAUANNY KELLY DA SILVA (OAB 438028/SP), MARIA LUIZA LANCEROTTO (OAB 180140/SP)
25/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 06:13

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2025 13:40

Expedição de Carta.
19/02/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:24

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:40

Não recebido o recurso
10/01/2025 09:31

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:32

Julgada Procedente a Ação
08/11/2024 09:26

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 05:56

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 18:05

Expedição de Carta.
06/09/2024 18:05

Expedição de Carta.
06/09/2024 18:05

Expedição de Carta.
06/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:11

Recebida a Emenda à Inicial
30/08/2024 11:17

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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