15/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007818-92.2025.8.26.0562 (processo principal 1015269-25.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Roberto Maia Santana -

Vistos.

A ação foi julgada procedente para declarar indevido, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporável da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC), incluindo reflexos sobre os adicionais temporais e 13º salário, apostilando-se.

Conquanto de redação diversa, possível aferir da apostila o direito concedido pelo título executivo.

Não há necessidade de que a apostila tenha a exata redação do dispositivo, desde que se possa compreender o teor do direito concedido.

Dito de outro modo, não houve incompletude da apostila e, do mesmo modo, não há prejuízo, posto que os reflexos são acessórios pagos em decorrência lógica do título.

Caso os pagamentos mensais não estejam observando o título executivo quanto aos reflexos, a parte exequente deverá juntar os holerites acompanhados de cálculo divergente.

Diga a exequente em termos de prosseguimento.

Prazo: 30 (trinta) dias.

No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC).

Intime-se. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)
12/09/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 20:44

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:44

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 15:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007818-92.2025.8.26.0562 (processo principal 1015269-25.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Roberto Maia Santana - Ciência ao autor sobre o ofício juntado às fls. 162/165.

Prazo 15 dias. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)
25/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 07:34

Juntada de Ofício
25/08/2025 07:34

Juntada de Ofício
12/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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