26/08/2025 19:56

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:05

Expedição de Carta.
21/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501506-67.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.

Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.

Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
20/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:54

Suspensão do Prazo
23/04/2025 12:41

Bloqueio/penhora on line
22/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:09

Bloqueio/penhora on line
18/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
21/06/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 09:23

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:09

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:31

Bloqueio/penhora on line
17/05/2023 17:03

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:50

Reativação de Processo Suspenso
11/05/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 04:15

Suspensão do Prazo
23/10/2022 13:09

Suspensão do Prazo
19/12/2021 22:14

Suspensão do Prazo
05/12/2021 05:52

Suspensão do Prazo
10/10/2021 18:24

Suspensão do Prazo
07/10/2021 18:00

Arquivado Provisoriamente
22/07/2021 15:34

Expedição de Certidão.
22/07/2021 15:33

Decisão
21/07/2021 17:55

Conclusos para decisão
21/07/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 17:16

Decisão
28/05/2021 13:10

Conclusos para decisão
28/04/2021 16:40

Reativação de Processo Suspenso
26/04/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 11:23

Arquivado Provisoriamente
14/07/2020 15:10

Expedição de Certidão.
14/07/2020 15:09

Decisão
14/07/2020 11:43

Conclusos para decisão
14/07/2020 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 10:56

Expedição de Certidão.
30/06/2020 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2020 11:37

Expedição de Carta.
12/05/2020 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2020 08:32

Expedição de Certidão.
12/05/2020 08:31

Decisão
12/03/2020 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 12:56

Expedição de Certidão.
03/03/2020 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 10:34

Expedição de Certidão.
31/01/2020 10:34

Decisão
29/01/2020 18:22

Conclusos para decisão
29/01/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 17:53

Expedição de Certidão.
12/12/2019 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2019 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 11:47

Recebida a Petição Inicial
14/10/2019 15:40

Expedição de Mandado.
14/10/2019 13:23

Conclusos para decisão
20/05/2019 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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