09/09/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:07

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:13

Expedição de Carta.
22/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001396-67.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Reinaldo Jerry da Cruz Rodrigues -

Vistos.

Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.

Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.

Intime-se. - ADV: CAMILO RODRIGUES DE CAMARGO PIRES (OAB 403877/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
20/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:42

Suspensão do Prazo
28/04/2025 12:43

Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 09:04

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 17:19

Conclusos para decisão
24/07/2023 17:05

Bloqueio/penhora on line
24/07/2023 14:24

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 17:30

Expedição de Certidão.
19/07/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 14:57

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 17:51

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 12:07

Conclusos para decisão
04/04/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:32

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 14:30

Expedição de Carta.
22/11/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 17:24

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 15:05

Conclusos para decisão
11/11/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 06:03

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 09:35

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 09:55

Conclusos para decisão
24/10/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 13:17

Bloqueio/penhora on line
07/01/2022 17:11

Conclusos para decisão
29/12/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 19:57

Expedição de Certidão.
16/12/2021 19:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 10:09

Expedição de Certidão.
12/03/2020 10:08

Decisão
10/03/2020 17:15

Conclusos para decisão
10/03/2020 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 11:10

Expedição de Certidão.
28/02/2020 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2020 11:25

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2019 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 10:10

Proferido Despacho
14/11/2019 13:37

Conclusos para despacho
11/10/2019 11:14

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 12:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2019 09:03

Bloqueio/penhora on line
08/04/2019 12:22

Conclusos para decisão
08/04/2019 12:17

Expedição de Certidão.
21/11/2018 11:44

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2018 11:03

Proferido Despacho
12/11/2018 14:52

Expedição de Certidão.
12/11/2018 14:47

Conclusos para despacho
13/06/2018 01:30

Suspensão do Prazo
22/05/2018 12:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2018 15:11

Juntada de Ofício
25/01/2018 10:30

Expedição de Ofício.
24/01/2018 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2018 11:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2018 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2018 17:50

Decisão
11/01/2018 15:09

Conclusos para decisão
27/12/2017 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 11:43

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2017 11:24

Expedição de Certidão.
24/10/2017 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2017 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2017 12:18

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2017 11:10

Decisão
30/08/2017 11:20

Conclusos para decisão
29/08/2017 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 12:40

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2017 11:58

Ato ordinatório
09/08/2017 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2017 10:27

Expedição de Mandado.
11/07/2017 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2017 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 11:52

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2017 11:52

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2017 17:15

Ato ordinatório
28/06/2017 15:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2016 17:36

Decisão
15/12/2015 11:24

Conclusos para decisão
12/12/2015 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2015 12:34

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2015 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2015 14:52

Ato ordinatório
11/11/2015 11:06

Juntada de Certidão
22/05/2015 13:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2015 17:19

Expedição de Mandado.
21/05/2015 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2015 17:40

Recebida a Petição Inicial
20/05/2015 15:33

Conclusos para decisão
15/05/2015 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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