19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009276-69.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Maria Regina Yabiku - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA.

AUTORA É PORTADORA DE PARKINSON E BRADICINESIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: A AUTORA, PORTADORA DE PARKINSON E BRADICINASIA (LENTIDÃO DOS MOVIMENTOS), NECESSITA DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA NA CLÍNICA UNITAU, PORQUE POSSUI CONDIÇÕES MÉDICAS QUE PREJUDICAM SUA LOCOMOÇÃO. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA NA CLÍNICA UNITAU. III.

RAZÕES DE DECIDIR: OS ARTIGOS 6º, 23, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTEMPLAM EXPRESSAMENTE O DIREITO À SAÚDE.

REFERIDAS NORMAS TRADUZEM UM DIREITO FUNDAMENTAL E, PORTANTO, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, COMPETINDO AO PODER PÚBLICO TOMAR MEDIDAS CONCRETAS PARA PROMOVER A SAÚDE A TODOS OS CIDADÃOS. A PRETENSÃO DA AUTORA DECORRE DO PRÓPRIO DIREITO À SAÚDE, PORQUE ESTE POSSUI AMPLO SIGNIFICADO, DE MODO A ABARCAR TODO O TRATAMENTO MÉDICO, INCLUINDO-SE O TRANSPORTE DE PACIENTES AOS LOCAIS DE ATENDIMENTO.

NO CASO EM ANÁLISE, AS FLS. 36 A AUTORA COMPROVA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO.

PORTANTO, TRATA-SE DE DIREITO PÚBLICO E FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, QUE DEVE SER CONJUGADO PARA ATINGIR O SEU FIM, MOTIVO PELO QUAL FICA MANTIDA A R.

SENTENÇA A QUO RECORRIDA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 6º, 23, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1001322-11.2019.8.26.0604; DES.

REL.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI; 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 25/11/2020. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007200-32.2018.8.26.0577; DES.

REL.

FRANCISCO BIANCO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 13/04/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:52

Julgado Virtualmente
13/08/2025 17:52

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 17:49

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:39

Distribuído por sorteio
10/06/2025 13:46

Processo Cadastrado
09/06/2025 10:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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