TJSP - 1009373-74.2025.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009373-74.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Adriana Maria Alves Ferreira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

GUARULHOS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA, DE OFÍCIO.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE, CONTRATADA SOB REGIME CELETISTA E MIGRADA PARA REGIME ESTATUTÁRIO, BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE E EM GRAU MÁXIMO (40%) PARA O PERÍODO DE FEVEREIRO A OUTUBRO DE 2020, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DO PERÍODO DE EMERGÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 E SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE SER O SALÁRIO BASE. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O MUNICÍPIO RECONHECEU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA, EFETUANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE NOVEMBRO DE 2020 A MAIO DE 2022. DEVIDO O PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DO PERÍODO DE EMERGÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, EM 03/02/2020 (PORTARIA Nº 188/2020). A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O SALÁRIO BASE, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMA FEDERAL, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC.

A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV.

DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ART. 89, XVI; DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/1993; LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019; LEI FEDERAL 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º; SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1063727-83.2024.8.26.0224, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002545-62.2025.8.26.0224, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.07.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006035-92.2025.8.26.0224, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.07.2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315