TJSP - 1008204-26.2022.8.26.0590

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008204-26.2022.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - Recorrida: Rosana Carvalho Campos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: A AUTORA ALEGA QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 01/06/2015 PARA EXERCER O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, EM 01/01/2021, EM RAZÃO DE REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS, O SEU CARGO PASSOU A SER NOMEADO COMO AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS, CONFORME CONSTA DO PARECER EXARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA AS FLS. 155, EM 16/05/2022, APÓS CONSULTA AO SETOR RESPONSÁVEL, DEU ENTRADA NO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SUA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (FLS. 107/164), MAS FOI NEGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIA PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS, O QUAL FOI RENOMEADO EM JANEIRO/2021. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ERA NECESSÁRIA A PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. III.

RAZÕES DE DECIDIR: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 606/2009, QUE EMERGE DO ART. 3°, INCISO II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/2005, DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE “CINCO ANOS NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA”. CONFORME PARECER DO DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO IPRESV DE FLS. 155, A AUTORA NÃO FOI INVESTIDA EM NOVO CARGO PÚBLICO, TENDO OCORRIDO SOMENTE NOVA NOMENCLATURA DO CARGO QUE A AUTORA JÁ OCUPAVA. A LEI COMPLEMENTAR 995/2020 INSTITUIU O APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, A OTIMIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO E A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E A REDENOMINAÇÃO DO CARGO PARA AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS, CONFORME CONSTA DO TEXTO DA LEI DE FLS. 137, NÃO HAVENDO INVESTIDURA DE NOVO CARGO PELA AUTORA.

NESSE SENTIDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A TESE NO TEMA 1207. A AUTORA PREENCHEU OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, SEGUNDO O ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 606/2009: TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO (FLS.19/20), TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA (FLS. 31), IDADE MÍNIMA (55 ANOS COMPLETADOS EM 02/07/2022 - FLS. 15).  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 606/2009, QUE EMERGE DO ART. 3°, INCISO II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/2005. LEI COMPLEMENTAR 995/2020. ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 1207 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogerio Braz Mehanna Khamis (OAB: 272997/SP) - Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315