19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-10.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jandira - Recorrida: Rosangela Matias de Olveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

JANDIRA.

RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO, INCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE 1/3.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DEVEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO E A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM CINQUENTA POR CENTO À DO NORMAL, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º. O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANDIRA DETERMINA QUE AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL NOTURNO SEJAM PAGOS COM BASE NO VALOR DA HORA NORMAL. O CÁLCULO DAS VERBAS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS, AINDA QUE TRANSITÓRIAS, COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE 1/3. IV.

DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, IX E XVI; ART. 39, § 3º. LEI Nº 152/1968, ART. 130 E ART. 130-D. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002588-02.2024.8.26.0299, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03.07.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nivaldo Toledo (OAB: 87482/SP) - Hedy Lamar de Freitas (OAB: 337109/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:53

Julgado Virtualmente
14/08/2025 11:46

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:46

Distribuído por sorteio
07/05/2025 09:46

Processo Cadastrado
05/05/2025 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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