19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002916-18.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna - Recorrido: Marcelo Godinhho da Silva - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

GUARDA CIVIL.

ADICIONAL TEMPORAL.

RETGCM. 1.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIÚNA.

AUTOR PLEITEIA A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGCM) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 2.

RETGMC - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE QUE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. 3.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Carvalho Zeferino (OAB: 231959/SP) - Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB: 272728/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 14:12

Prazo
18/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 16:13

Julgado Virtualmente
14/08/2025 09:52

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 08:37

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:50

Distribuído por sorteio
01/08/2025 09:49

Processo Cadastrado
30/07/2025 09:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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