29/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-12.2024.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz José dos Anjos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR É POLICIAL MILITAR INATIVO OBJETIVANDO O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/08/2003 A 07/08/2008, CONFORME O DECIDIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053.

A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ, QUE DIVERGE DO PEDIDO INICIAL E DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: O RECURSO QUE NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO PODE SER CONHECIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.010, INCISOS II E III. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Newton Jorge Hauck (OAB: 388191/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:59

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:53

Julgado Virtualmente
14/08/2025 12:52

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
18/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:16

Expedido Termo de Intimação
07/05/2025 11:46

Distribuído por sorteio
06/05/2025 16:13

Processo Cadastrado
05/05/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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