TJSP - 1000652-17.2023.8.26.0059

1ª instância - Vara Unica de Bananal

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*82-84

Advogados

MANUELA NOVAES GIANELLI SANTOS

OAB: 224721/RJ

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEI

CNPJ: 65.058.984/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2025 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2025 09:48

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2025 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 11:45

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 15:32

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 06:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2024 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 29/10/2024 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 25/10/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2024 10:08

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 03:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 27/05/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2024 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2024 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 12/03/2024 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2024 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2024 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 28/02/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 09:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/01/2024 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2023 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 11:26

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 15:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 19:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Manuela Novaes Gianelli Santos (OAB 224721/RJ) Processo 1000652-17.2023.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Luiz de Oliveira - Vistos, Defiro o benefício da justiça gratuita.

    Anote-se.

    Pretende a autora a concessão de medida liminar para compelir o Município de Arapeí a fornecer-lhe o tratamento médico constante na inicial.

    O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    O pedido comporta acolhimento em parte.

    Inicialmente, cumpre assinalar que a assistência à saúde é dever do Poder Público, sendo a responsabilidade solidária entre os entes da Federação.

    Com efeito, não se trata de norma programática, mas sim direito público subjetivo de todos, devendo ser assegurado o acesso universal às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação das pessoas, com seu atendimento integral.

    Os documentos que instruem a inicial, em especial o receituário de fls. 18, conferem verossimilhança às alegações constantes da exordial, deixando também evidente o risco de dano irreparável, já que a não realização do tratamento com médico especialista pode comprometer drasticamente a integridade física do autor, colocando em risco a sua vida.

    A negativa administrativa foi comprovada a fls. 20/21.

    Contudo, não há nos autos comprovação de que a parte esta impossibilitada de locomover-se para consulta médica, somente a alegação genérica da parte desta impossibilidade.

    Desta feita, deferir tal tratamento em domicilio, sem a devida justificativa, poderia ser bastante dispendioso ao Município de pequeno porte e com orçamento limitado.

    Assim, presentes os requisitos legais, concedo em parte a liminar pleiteada para compelir o Município de Arapeí a fornecer-lhe o devido tratamento, nos termos da fundamentação supra, por médico com especialidade em Psiquiatria, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

    Intime-se pessoalmente o Secretário de Saúde e o Sr Prefeito.

    Cite-se o réu para responder a ação, nos termos e prazo de lei.

    Int., com urgência.

  • 29/08/2023 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

  • 24/08/2023 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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