TJSP - 2021423-11.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wanderley Jose Federighi
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 13:25
Subprocesso Cadastrado
-
19/08/2025 18:01
Prazo
-
19/08/2025 18:00
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2021423-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São José do Rio Preto - Autor: Municipio de São Jose do Rio Preto - Réu: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Julga-se extinto o processo sem julgamento do mérito.V.U. - AÇÃO RESCISÓRIA - DEMANDA VISANDO À RESCISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N. 1053596-41.2016.8.26.0576, COM NOVO JULGAMENTO (ARTIGO 968, I, DO CPC), OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 237 DO RITJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE IMPÕE - JULGAMENTO DO TEMA 1199 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE LIMITOU À ANÁLISE DA RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 14.230/2021) - AFASTAMENTO DA RETROATIVIDADE DETERMINADO NO CONTEXTO ESPECÍFICO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADO QUE NÃO TEM ABRANGÊNCIA GERAL E AUTOMÁTICA A TODOS OS REGIMES SANCIONATÓRIOS ADMINISTRATIVOS AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, XL, DA CF OU DO USO INTERPRETATIVO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA FORA DO ÂMBITO PENAL OUTROSSIM, O AUTO DE INFRAÇÃO EM COMENTO TEVE VENCIMENTO EM MARÇO DE 2015, ANTERIORMENTE À REVOGAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL QUE O FUNDAMENTAVA EXEGESE DO PRINCÍPIO DO TEMPO REGE O ATO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 525, § 12, DO CPC - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, III, E 485, I E VI, DO CPC.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Giachetto de Queiroz (OAB: 329337/SP) - 1º andar -
14/08/2025 08:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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13/08/2025 17:03
Acórdão registrado
-
13/08/2025 16:52
Julgado virtualmente
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04/08/2025 18:40
Julgamento Virtual Iniciado
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10/07/2025 15:43
Retirado do Julgamento Virtual
-
07/07/2025 17:50
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/02/2025 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 22:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 00:00
Publicado em
-
05/02/2025 00:00
Publicado em
-
04/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 17:49
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 17:41
Distribuído por prevenção
-
31/01/2025 14:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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31/01/2025 14:32
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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