08/09/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:55

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:50

Juntada de Certidão
02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 15:12

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:07

Expedição de Carta.
26/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500363-21.2022.8.26.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ANTONIO DONIZETE TARTALIA -

Vistos.

Trata-se de execução de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ajuizado contra ANTONIO DONIZETE TARTALIA.

A fiança depositada às fls. 19, valor integralmente revertido à título de prestação pecuniária, conforme celebrado ás fls. 154-159, foi transferida para a conta do Juízo relativa á provisão das entidades públicas ou privadas com finalidade social do município, nos termos do Comunicado CG 1/2013 (fls. 181).

Ante o exposto e diante da concordância ministerial ás fls. 164, tendo em vista o cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal,JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE deANTONIO DONIZETE TARTALIA, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, devendo a Serventia observar o dispostonos artigos 379-Ee 530-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiçadas NSCGJ.

Comunique-se o IIRGD.

Em razão da preclusão lógica, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a emissão de certidão.

Providencie-se o necessário e arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: MARILIA LUVIZOTTO DE PINHO (OAB 408868/SP)
25/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:34

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:12

Expedição de Ofício.
19/08/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 20:50

Conclusos para despacho
30/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:21

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:15

Expedição de Ofício.
29/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 02:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 16:03

Juntada de Mandado
07/04/2025 10:51

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:07

Recebida a denúncia
05/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
04/02/2025 22:11

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Denúncia
29/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido de Dilação de Prazo com Diligência
13/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 23:32

Expedição de Certidão.
22/05/2024 22:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 22:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:21

Suspensão do Prazo
26/02/2024 08:23

Expedição de Certidão.
26/02/2024 07:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 07:11

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:18

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:28

Suspensão do Prazo
13/11/2023 09:16

Evoluída a classe de 279 para 283
05/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
05/11/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
22/10/2023 18:16

Expedição de Certidão.
22/10/2023 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
01/07/2023 08:05

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:14

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2023 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 10:01

Expedição de Certidão.
22/11/2022 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 08:01

Expedição de Certidão.
26/10/2022 08:25

Expedição de Certidão.
26/10/2022 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 07:14

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032893-16.2022.8.26.0053

Maria Delfina Ferreira

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Arena Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2011 11:30

Exibir Processo

Processo nº 4000344-31.2025.8.26.0132

Maria Carmelita Portela Pacheco

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1500294-23.2021.8.26.0137

Justica Publica

Ricardo Alexandre Correia

Advogado: Alexandra Merigio Aguilera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2021 17:44

Exibir Processo

Processo nº 4001159-71.2025.8.26.0344

Sandra Miriam Cavalca Medeiros Battistet...

Unimed de Marilia Cooperativa de Trabalh...

Advogado: Mariane Medeiros Battistetti de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1037160-59.2021.8.26.0114

Colortel S/A Sistemas Eletronicos

Hotel Anaca Sao Carlos LTDA.

Advogado: Daniel Magalhaes Domingues Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2021 04:16

Exibir Processo