08/09/2025 21:45

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004202-02.2016.8.26.0053/36 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CLARA Roncon da Silva Fonseca - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. -

Vistos.

Ante o certificado a fls. 38, torno sem efeito a decisão de fls. 31/32.

Indefiro o pedido de expedição do mandado de levantamento referente aos valores do precatório, pelas razões expostas a seguir.

O levantamento de valores de precatório neste juízo não se coaduna com o disposto nos artigos 2º e 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018.

Isso porque a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) dispõe de competência funcional absoluta para o processamento das execuções judiciais decorrentes das ações regularmente distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital.

Ademais, verifica-se que no presente caso não se aplica a situação excepcional prevista no Comunicado CG 51/2021, já que inexiste qualquer pendência que obste a remessa dos autos ao juízo competente.

A circunstância específica prevista no referido comunicado visa a resolução de casos em que uma impossibilidade técnica ou qualquer outro motivo impeça a remessa dos autos à UPEFAZ.

Essa exceção justifica-se por não ser razoável manter o processo aguardando andamento por tempo indeterminado na vara de origem enquanto os credores ficam impedidos de levantar os valores dos precatórios já depositados.

Portanto, ante o não enquadramento na excepcionalidade supramencionada, este juízo é incompetente para determinar a expedição do mandado de levantamento.

Prossiga-se a serventia com a remessa dos autos à UPEFAZ.

Intime-se. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP)
24/02/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:33

Expedição de Ofício.
24/01/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:52

Expedição de Ofício.
08/04/2024 16:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/02/2024 01:33

Suspensão do Prazo
01/02/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024 15:22

Conclusos para decisão
19/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 08:46

Expedição de Certidão.
10/12/2023 01:44

Expedição de Certidão.
30/11/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:16

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2023 15:19

Conclusos para decisão
17/11/2023 15:40

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 15:56

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/10/2023 11:08

Conclusos para decisão
30/10/2023 06:44

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:25

Expedição de Ofício.
26/07/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2022 16:34

Suspensão do Prazo
28/06/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 17:26

Expedição de Certidão.
02/06/2021 16:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2021 08:17

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
28/05/2021 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 23:03

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
26/05/2021 23:03

Expedição de Certidão.
26/05/2021 23:03

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
21/05/2021 16:05

Conclusos para decisão
18/05/2021 18:35

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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