05/09/2025 16:26

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000143-17.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Frank Fernandes de Souza - - 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Suzano Sp - Resta pendente de apreciação pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido Frank Fernandes de Souza em sede de contestação (fls. 130).

Nessa esteira, CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E.

TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, o requerido Frank Fernandes de Souza deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; b) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; c) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo.

Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; d) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; e) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; f) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF da requerida e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; g) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; h) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e i) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes.

ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).

Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo.

Cumpra-se na íntegra.

Intime-se. - ADV: CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR (OAB 103393/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)
18/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 04:43

Suspensão do Prazo
27/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 21:11

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
23/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 06:04

Juntada de Certidão
21/02/2025 06:04

Juntada de Certidão
20/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:16

Expedição de Carta.
20/02/2025 12:15

Expedição de Carta.
20/02/2025 12:15

Expedição de Ofício.
20/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:57

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
17/02/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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