TJSP - 0004538-31.2009.8.26.0512
1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004538-31.2009.8.26.0512 (512.09.004538-3) - Desapropriação - Desapropriação - Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras - Agro Pastoril Ribeirão Pires Ltda - - João Medeiros Nogueira - - Maria da Penha Oliveira Nogueira e outro - Silvino Joaquim Afonso (Ident.4915) - - Maria Emilia Fernandes Afonso -
Vistos.
Com fulcro no art. 356 do CPC, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL da lide.
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ajuizou ação de desapropriação contra (1) AGRO PASTORIL RIBEIRÃO PIRES LTDA (representado por FAUSTO MARGARIDO SERRADURA), (2) JOÃO MEDEIROS NOGUEIRA e (3) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, explicando, em síntese, que em razão de Decreto Federal, foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação área localizada na Rua Canadá, nº 94, objeto da matrícula nº 6.756 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires.
A autora foi imitida na posse (fl. 98).
Os Srs.
SILVINO JOAQUIM AFONSO e MARIA EMÍLIA FERNANDES AFONSO se manifestaram nos autos (fls. 123/124), solicitando o seu ingresso no polo passivo da ação.
Ato contínuo, o despacho de fl. 231 determinou que a parte autora os incluísse no polo passivo, o que foi feito pela autora às fls. 238/239.
Os três réus originários, por seu turno, apresentaram acordo para aceitar o preço oferecido pela autora (fls. 247/248).
Sentença homologou o acordo, determinando a expedição de MLE em favor dos requeridos (fl. 249) - mas o decisium foi tornado sem efeito pelo Juízo à fl. 259.
Na sequência, decisão de fl. 282 determinou a inclusão de SANDOVAL FERREIRA DA SILVA no polo passivo.
Decisão de fl. 356 determinou a realização de prova pericial para verificação da correta composição do polo passivo.
Laudo foi anexado às fls. 514/537.
Devidamente intimadas todas as partes acerda do laudo (fl. 548), a autora manifestou concordância (fl. 557), ao passo que, no que diz respeito ao polo passivo, apenas os réus JOÃO, MARIA e AGRO PASTORIL se manifestaram (fls. 551/556), pugnando pela exclusão dos demais réus, e oferecendo proposta de acordo, na medida em que "aceitam para a solução definitiva da demanda no que diz respeito a todos os seus diretos neste processo em receber 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado do depósito acostado as fls. 87".
Pois bem. 1) No que diz respeito à composição do polo passivo, de rigor a exclusão dos corréus SILVINO JOAQUIM AFONSO MARIA EMÍLIA FERNANDES AFONSO e SANDOVAL FERREIRA DA SILVA.
Isso porque, do laudo de fls. 514 e seguintes, extrai-se que Constata-se que o imóvel adquirido por Sandoval Ferreira da Silva fica localizado do lado oposto da Rua Alemanha em relação ao que está sendo expropriado neste processo judicial.
Já a descrição do imóvel adquirido por João Medeiros Nogueira e sua esposa [réus originais] é exatamente aquela que consta da exordial.
Verifica-se, portanto, que os possuidores do imóvel são João Medeiros Nogueira e sua esposa, coincidindo com as informações obtidas in loco.
Além disso, em resposta aos quesitos formulados pelos autores, o Perito informou que "Compulsando os autos, verifica-se que o titular de domínio do imóvel seria a Agropastoril, porém existem documentos indicando que ela transmitiu o imóvel até que ele fosse adquirido por João Medeiros Nogueira e sua esposa, mas esta situação não foi regularizada perante o Registro de Imóveis".
Dessa forma, conclui-se que, no polo passivo, devem constar tão somente os réus (1) AGRO PASTORIL RIBEIRÃO PIRES LTDA (representado por FAUSTO MARGARIDO SERRADURA), (2) JOÃO MEDEIROS NOGUEIRA e (3) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, de modo que EXTINGO o feito sem resolução de mérito em relação aos réus SILVINO JOAQUIM AFONSO MARIA EMÍLIA FERNANDES AFONSO e SANDOVAL FERREIRA DA SILVA, com base no art. 485, VI do CPC.
Transitada em julgado a presente decisão, PROMOVA a z.
Serventia a exclusão dos réus SILVINO JOAQUIM AFONSO MARIA EMÍLIA FERNANDES AFONSO e SANDOVAL FERREIRA DA SILVA. 2) Fls. 551/556: ESCLAREÇAM os peticionários se a proposta abrange também a corré AGRO PASTORIL RIBEIRÃO PIRES LTDA.
Em caso positivo, essa deverá expressar concordância, uma vez que as partes estão representadas por patronos diferentes.
Prazo: 15 (quinze) dias. 3) Com a manifestação dos réus, INTIME-SE a autora para se manifestar relação à proposta de fls. 551/556, também no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Com a manifestação da autora, volvam conclusos para sentença.
Int. - ADV: RENATO CRISTIAM DOMINGOS (OAB 227713/SP), SERGIO BORTOLETO (OAB 112134/SP), ADEMIR LOPES (OAB 81479/SP), ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS (OAB 214231/SP), SERGIO BORTOLETO (OAB 112134/SP), RENATO CRISTIAM DOMINGOS (OAB 227713/SP), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB 458679/SP), HEITOR SIQUEIRA JUNIOR (OAB 62929/RJ), ADEMIR LOPES (OAB 81479/SP) -
18/08/2025 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2025 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 15:29
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 03:43
Suspensão do Prazo
-
11/04/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 11:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.
-
19/06/2024 21:53
Suspensão do Prazo
-
15/05/2024 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 09:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2024 14:02
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
31/10/2023 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
30/10/2023 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 15:15
Recebidos os autos do Perito
-
31/01/2023 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
31/01/2023 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2022 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 13:04
Recebidos os autos do Perito
-
11/10/2022 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
07/10/2022 16:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2022 16:06
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 15:37
Expedição de Carta.
-
04/10/2022 16:47
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2022 09:46
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
20/05/2022 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 10:17
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 16:03
Concedida a Dilação de Prazo
-
16/02/2022 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2022 22:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/11/2021 18:52
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2021 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2021 14:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/09/2021 13:21
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 15:44
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2021 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2021 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2021 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2021 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2021 12:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2021 15:48
Expedição de Carta.
-
01/03/2021 15:48
Expedição de Carta.
-
15/02/2021 00:00
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 00:00
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 21:57
Decisão
-
12/12/2020 20:34
Proferido Despacho
-
11/12/2020 22:19
Expedição de Certidão.
-
11/12/2020 22:19
Expedição de Certidão.
-
03/03/2020 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2020 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2020 15:49
Ato ordinatório
-
17/01/2020 15:48
Decisão
-
03/10/2019 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2019 15:41
Recebidos os autos do Perito
-
05/08/2019 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
05/08/2019 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 16:00
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2019 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2019 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2018 11:44
Proferido Despacho
-
12/12/2018 11:43
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/11/2018 12:24
Conclusos para decisão
-
17/09/2018 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2018 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2018 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2018 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2018 18:41
Proferido Despacho
-
26/03/2018 12:54
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2018 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2018 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2018 16:44
Expedição de Carta precatória.
-
25/01/2018 15:47
Ato ordinatório
-
25/01/2018 15:47
Expedição de Certidão.
-
28/09/2017 11:21
Proferido Despacho
-
18/08/2017 11:55
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2017 12:18
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2017 12:18
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2017 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2017 11:12
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2017 11:05
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2017 11:04
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2017 16:07
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2017 16:07
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2016 14:19
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2016 11:17
Autos no Prazo
-
25/08/2016 19:34
Expedição de Carta precatória.
-
04/03/2016 16:41
Expedição de Certidão.
-
21/08/2015 17:29
Autos no Prazo
-
21/08/2015 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2015 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2015 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2015 16:43
Proferido Despacho
-
13/08/2015 09:35
Expedição de Certidão.
-
24/03/2015 13:09
Autos no Prazo
-
24/03/2015 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2015 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2015 08:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2015 15:41
Proferido Despacho
-
02/03/2015 15:48
Conclusos para despacho
-
09/02/2015 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2014 15:24
Autos no Prazo
-
27/11/2014 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2014 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2014 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2014 11:34
Decisão
-
28/10/2014 09:48
Conclusos para despacho
-
27/10/2014 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2014 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2014 08:42
Conclusos para despacho
-
30/09/2014 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2014 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2014 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2014 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2014 15:02
Proferido Despacho
-
21/08/2014 17:11
Expedição de Certidão.
-
18/10/2013 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2013 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2013 17:44
Recebidos os autos do Advogado
-
13/08/2013 12:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
08/08/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/08/2013 12:00
Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Resumida
-
03/04/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2013 12:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/12/2012 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/12/2012 12:00
Homologada a Transação - Sentença Resumida
-
11/12/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2012 12:00
Recebidos os autos do Advogado
-
15/08/2012 12:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
10/08/2012 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2012 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2012 12:00
Proferido Despacho
-
24/07/2012 12:00
Proferido Despacho
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2012 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2012 12:00
Proferido Despacho
-
13/02/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/12/2011 12:00
Juntada de Carta precatória
-
15/04/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2011 12:00
Juntada de Petição de contestação
-
15/04/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2011 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2011 12:00
Proferido Despacho
-
11/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2011 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2011 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2011 12:00
Proferido Despacho
-
28/01/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2010 12:00
Recebidos os autos do Advogado
-
13/09/2010 12:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
13/09/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2010 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2010 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2010 12:00
Ato ordinatório
-
26/03/2010 12:00
Ato ordinatório
-
22/03/2010 12:00
Expedição de Carta precatória.
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19/03/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
18/03/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2010 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
26/01/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
10/12/2009 12:00
Certidão de Publicação
-
09/12/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
09/12/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
07/12/2009 12:00
Despacho Proferido
-
01/12/2009 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2009
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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