TJSP - 1002274-96.2023.8.26.0006

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Penha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

AFONSO TEIXEIRA DIAS

OAB: 187016/SP

CPF *94.***.*88-53

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULO SERGIO FERNANDES BARBOZA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:39

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } SENTENÇAProcesso n.º: 1002274-96.2023.8.26.0006 - Interdição/CuratelaRequerente: Jair Pereira da SilvaRequerido: Aparecida Matos da SilvaJuiz(a) de Direito: Dr(a). Luciane Cristina Rodrigues Gadelho

    Vistos.Trata-se de ação de interdição que J. P. da S. promove em face do A. M. da S. Alega-se que a requerida, em razão de AVC, seria incapaz para os atos da vida civil, juntando documentos.Tutela de urgência concedida às fls. 38/39, sendo o requerente nomeado curador provisório.Citada a interditanda (fls. 49), bem como nomeado(a) curador(a) especial que contestou às fls. 110/111.Laudo pericial às fls. 79/91.Alegações finais às fls. 100.Manifestação ministerial pela procedência da ação às fls. 119/120.É o relatório.  Fundamento e decido. Houve substancial modificação legislativa em relação à capacidade civil das pessoas naturais com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015 ao artigo 3º e 4º, do Código Civil. Ficou mantida a incapacidade absoluta por idade os menores de 16 (dezesseis) anos. E, no tocante aos relativamente incapazes, a capacidade civil passou estar vinculada à capacidade de exprimir a vontade. Imprescindível, portanto, a prova do comprometimento das funções cognitivas de modo a impedir que a pessoa natural consiga, por si só, compreender, discernir os fatos da vida civil e cotidiana e suas consequências, realizando juízos de valor e tomando decisões, exprimindo suas próprias vontades.No presente caso, consta dos autos que a Sra. Aparecida é portadora de moléstia e que, por isso, tornou-se incapaz para a prática das atividades da vida diária. A incapacidade relatada na inicial foi constatada e confirmada pela prova pericial. Nessa esteira, o Sr. Perito afirmou que: “A pericianda apresenta diagnóstico de sequelas de acidente vascular cerebral CID-10: I 69, enfermidade adquirida, de caráter permanente. Possui comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada”(fls. 89). Patente a incapacidade civil da interditanda, é de rigor o decreto de interdição e nomeação de curador, nos termos do artigo 1767, inciso I, do Código Civil, para a prática de todos os atos patrimoniais e negociais da vida civil, ainda que de mera administração, por se tratar de pessoa incapaz para gerir seu próprio patrimônio. A curatelada é casada, e o autor é seu marido. Desse modo, a curadoria deverá ser exercida por ele, diante do laço de parentesco e não estando presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1733 e 1735 ambos do Código Civil.  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição parcial de A. M. da S. declarando-a relativamente incapaz apenas e tão-somente para a prática dos atos patrimoniais e negociais, ainda que de mera administração  (art. 4º, inciso III, do CC c/c art. 85, 'caput' Lei nº 13.146/15), de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeando-lhe como curador definitivo, o Sr. J. P. da S. A causa da interdição é Transtorno do desenvolvimento intelectual, sequelas de acidente vascular cerebral.Considerando o patrimônio da interdita, devera a curadora prestar contas anualmente, e eventual alienação, oneração ou disposição somente será possível com a autorização judicial, deferindo-se, contudo, ao curador a possibilidade de administrá-lo, sempre nos interesses da curatelada.ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, além da publicação na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, tudo em conformidade ao disposto no artigo 755, §3º, do CPC.    Expeça-se a certidão para registro desta sentença no Cartório competente, em cumprimento aos artigos 92 e 93, da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), publicando-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interdita e de seu curador, apontando a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil.  Servirá a presente sentença, assinada por esta magistrada digitalmente, como mandado de averbação. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do.    Esta sentença, assinada digitalmente por este magistrado, e desde que acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como certidão de curador definitivo para todos os fins.   Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se oportunamente os autos.   P.I.C., cientificando-se o Ministério Público e Defensoria Pública.P.R.I.C.São Paulo, 20 de maio de 2024.

  • 08/07/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2024 12:40

    Ato ordinatório

  • 01/07/2024 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 15:59

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 15:16

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 27/06/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2024 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 06:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 16:03

    Julgada Procedente a Ação

  • 20/05/2024 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2024 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2024 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 08:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2024 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 23:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 06:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 02:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2024 03:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 03:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 04:40

    Suspensão do Prazo

  • 09/01/2024 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 11:49

    Ato ordinatório

  • 29/12/2023 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 25/09/2023 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 10/07/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 09:57

    Ato ordinatório

  • 04/07/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 30/06/2023 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 12:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2023 14:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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