26/08/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000557-93.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Thiago Figaro Boneti - - Uelica Viana Figaro - Suhai Seguros S/A - 1-Fls. 373: Ciente da concordância do autor.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo (fls. 366/367), por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 2- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 3- Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 4- Se descumprido o acordo: 4.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 4.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DANILO BARTHOLOMEU MATHIAS (OAB 316110/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), DANILO BARTHOLOMEU MATHIAS (OAB 316110/SP)
25/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:05

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
22/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
13/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 21:36

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:51

Recebido o recurso
26/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:48

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:34

Julgada improcedente a ação
10/02/2025 09:15

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 09:09

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 06:20

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:16

Expedição de Carta.
13/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:59

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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