29/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003344-37.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Margarida Maria Pastura Blanco - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA.

PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.

CABIMENTO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS.

LAUDOS MÉDICOS E EXAMES LABORATORIAIS QUE DEMONSTRAM A PATOLOGIA.

ROL TAXATIVO DE MOLÉSTIAS GRAVES CONSTANTE DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98.

VALIDADE DE LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES E EXAMES LABORATORIAIS QUE COMPROVAM, DE FORMA CABAL, A MOLÉSTIA APONTADA, PRESCINDINDO-SE DA JUNTADA DE LAUDO OFICIAL.

AUSÊNCIA DE SINTOMAS ATUAIS NÃO AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.

ISENÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Eduardo Blanco Spinola (OAB: 129064/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:28

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 17:20

Julgado Virtualmente
14/08/2025 16:03

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:05

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 10:52

Distribuído por sorteio
31/07/2025 09:14

Processo Cadastrado
28/07/2025 16:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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