TJSP - 0001344-59.2025.8.26.0157
1ª instância - 01 Cumulativa de Cubatao
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 10:35
Incidente Processual Instaurado
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001344-59.2025.8.26.0157 (processo principal 1001951-26.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Nota Fiscal ou Fatura - Terracom Construcoes Ltda - Prefeitura Municipal de Cubatão - HOMOLOGO o cálculo de fls. 04/07, a fim de que produza seus jurídicos e regulares efeitos.
Ante os julgados do STF, nas ADISs 4.357 e 4.425, que declararam inconstitucionais os §§ 9º e 10º do arito 100 da CF/88, DISPENSO a intimação do PROCURADOR DO MUNICÍPIO para que informe, em trinta (30) dias, a existência de débitos com a Fazenda Pública devedora que preencham as condições estabelecidas no referido § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados.
A credora deverá providenciar o peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, nos termos do Comunicado 394/15 (Sistema Digital de Precatório e RPV).
Int. - ADV: PAULA RAVANELLI LOSADA (OAB 128758/SP), VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA (OAB 120986/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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