29/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002594-14.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Andre Luis Pavanni dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRENTE - TEMA N. 1.056 PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES AO PERÍODO INDICADO NÃO AFETAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE QUE TRATAM OS PRESENTES AUTOS - RECURSO PROVIDO AÇÃO PROCEDENTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
18/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:38

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:05

Julgado Virtualmente
12/08/2025 19:49

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 07:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:48

Expedido Termo de Intimação
18/07/2025 11:45

Distribuído por sorteio
18/07/2025 11:01

Processo Cadastrado
15/07/2025 10:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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